Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800725-47.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart

Partes do Processo

JANDIRA PEREIRA CANDIDA

CPF

Autor

ELOI CANDIDO FERREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2026, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 12:03

Transitado em Julgado em data

09/01/2026, 12:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/01/2026, 18:16

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2026, 15:11

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 18:19

Sentença

•27/09/2024, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 12:03

Transitado em Julgado em data

09/01/2026, 12:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/01/2026, 18:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/01/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jandira Pereira Candida DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800725-47.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2025, 13:19

Autos preparados para expedição

14/01/2025, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Contra-razões

13/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:19

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:26

Autos preparados para expedição

08/11/2024, 10:29

Prazo em Curso

28/10/2024, 09:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2024, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/10/2024, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:13

Informação do Sistema

10/10/2024, 14:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:20

Registro de Sentença

27/09/2024, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 10:20

Expedição de NULL.

27/09/2024, 10:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/09/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2024, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2024, 13:00

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2024, 12:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2024, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2024, 13:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/04/2024, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:16

Prazo em Curso

03/04/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2024, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 06:57

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2023, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 17:21

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2023, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/12/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2023, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:30

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:29

Juntada de Ofício

06/09/2023, 16:28

Juntada de Ofício

05/09/2023, 16:06

Prazo em Curso

04/09/2023, 15:58

Documento Digitalizado

04/09/2023, 15:57

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2023, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/07/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2023, 17:25

Juntada de NULL

29/06/2023, 15:18

Juntada de Mandado

29/06/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 13:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2023, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2023, 10:47

Prazo em Curso

23/05/2023, 13:44

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:34

Expedição em análise para assinatura

19/05/2023, 17:37

Expedição de Carta.

19/05/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 11:26

Proferida decisão interlocutória

15/05/2023, 11:26

Conclusos para decisão

11/05/2023, 17:14

Recebidos os Autos do NAT

11/05/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2023, 17:35

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 16:01

Sentença (Outras)

•27/09/2024, 10:20

Despacho

•20/05/2024, 09:29

Despacho

•21/03/2024, 15:45

Despacho

•14/12/2023, 17:21

Despacho

•22/11/2023, 17:30

Despacho

•21/08/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:12

Interlocutória

•15/05/2023, 11:26