Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814174-92.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.793,82

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DONIZETE APARECIDO BUENO LEITE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLE VERÇOZA DE MATOS

OAB/MS 25415·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:46

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 03:46:17, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/11/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 08:43

Transitado em Julgado em data

09/10/2025, 08:40

Prazo em Curso

23/09/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 16:28

Registro de Sentença

22/09/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:31

Emissão da Relação

04/09/2025, 11:56

Todas as movimentações(92)

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:46

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 03:46:17, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/11/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 08:43

Transitado em Julgado em data

09/10/2025, 08:40

Prazo em Curso

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 16:28

Despacho

•07/08/2025, 08:40

23/09/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 16:28

Registro de Sentença

22/09/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:31

Emissão da Relação

04/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/08/2025, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 11:58

Emissão da Relação

28/08/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:50

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/08/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:48

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

07/08/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:40

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:32

Prazo em Curso

14/07/2025, 14:07

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 16:10

Emissão da Relação

10/07/2025, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:24

Prazo em Curso

22/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:44

Prazo em Curso

28/04/2025, 10:58

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 13:17

Emissão da Relação

25/04/2025, 13:14

Prazo em Curso

02/04/2025, 08:50

Juntada de Mandado

02/04/2025, 08:49

Juntada de NULL

02/04/2025, 08:49

Prazo em Curso

14/03/2025, 08:41

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:44

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:13

Processo Reativado

06/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/03/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:51

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 08:50

Prazo em Curso

19/02/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 07:17

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0814174-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Aparecido Bueno Leite - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DONIZETE APARECIDO BUENO LEITE, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para reconhecer a extinção do crédito tributário impugnado referentes ao IPTU de 2014 até 2015 (inscrição municipal 7850050184) ante a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

31/01/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/01/2025, 14:06

Registro de Sentença

20/01/2025, 14:06

Expedição de NULL.

18/01/2025, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:06

Prazo em Curso

27/08/2024, 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/08/2024, 13:22

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2024, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 10:23

Emissão da Relação

25/06/2024, 10:19

Expedição de Carta.

25/06/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:11

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/06/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 15:47

Recebida petição inicial

21/06/2024, 15:47

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:17

Informação do Sistema

20/06/2024, 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/06/2024, 17:16

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 15:55

Despacho

•09/05/2025, 16:20

Despacho

•12/03/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 07:16

Sentença

•20/01/2025, 14:06

Sentença (Outras)

•18/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:11

Despacho

•21/06/2024, 15:47