Apelação / Remessa Necessária 0827895-31.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

JUIZ (A) DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PANTANAL AGROINDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão

02/02/2026, 12:11

Recurso Eletrônico Baixado

02/02/2026, 12:11

Baixa Definitiva

02/02/2026, 12:11

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:14

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:14

Todas as movimentações(218)

Certidão

02/02/2026, 12:11

Recurso Eletrônico Baixado

02/02/2026, 12:11

Baixa Definitiva

02/02/2026, 12:11

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:14

Documentos

Acórdão

•02/02/2026, 11:14

Despacho

•02/02/2026, 11:14

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:14

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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02/02/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:14

Juntada de Acórdão

02/02/2026, 11:14

Juntada de Acórdão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:14

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:13

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:13

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:13

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:13

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:12

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Documento Digitalizado

02/02/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:12

Processo Dependente Cadastrado

19/08/2025, 11:20

Incidente em Processamento

18/08/2025, 18:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/08/2025, 17:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/08/2025, 17:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/08/2025, 12:54

Certidão

04/08/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 12:54

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2025, 03:35

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2025, 03:35

Publicação

01/08/2025, 00:01

Publicação

01/08/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/07/2025, 22:00

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2025, 06:51

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2025, 06:51

Certidão de Publicação - DJE

31/07/2025, 00:24

Publicação

31/07/2025, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

30/07/2025, 19:56

Provimento em Parte

30/07/2025, 19:56

Incluído em pauta para 30/07/2025 05:35:49 local.

30/07/2025, 17:35

Remessa à Imprensa Oficial

30/07/2025, 07:00

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

29/07/2025, 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2025, 17:47

Processo Reativado

29/07/2025, 17:46

Documento Digitalizado

28/07/2025, 10:50

Processo Dependente Cadastrado

09/04/2025, 10:08

Incidente em Processamento

04/04/2025, 11:04

Processo Dependente Cadastrado

18/02/2025, 12:41

Incidente em Processamento

21/08/2017, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 17:23

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Juntada de Certidão

21/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Juntada de Certidão

21/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Documento Digitalizado

21/08/2017, 16:09

Certidão

20/07/2017, 11:53

Recurso Eletrônico Baixado

20/07/2017, 11:53

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 16:22

Incidente em Processamento

09/03/2017, 16:21

Certidão

12/01/2017, 18:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2017.

12/01/2017, 16:00

Certidão de Publicação - DJE

12/01/2017, 14:07

Publicado ato_publicado em 12/01/2017.

12/01/2017, 12:54

Remessa à Imprensa Oficial

11/01/2017, 12:58

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

16/12/2016, 22:16

Certidão

16/12/2016, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2016, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2016, 17:19

Negação Monocrática de Provimento

16/12/2016, 17:19

Conclusos para decisão

15/12/2016, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

15/12/2016, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 10:55

Distribuído por prevenção

15/12/2016, 10:30

Processo Cadastrado

14/12/2016, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2016, 18:57

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2026, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2026, 11:14

Despacho

•02/02/2026, 11:13

Acórdão

•02/02/2026, 11:13

Acórdão

•02/02/2026, 11:13

Despacho

•02/02/2026, 11:13

Despacho

•02/02/2026, 11:12

Despacho

•02/02/2026, 11:12

Acórdão

•02/02/2026, 11:12

Despacho

•02/02/2026, 11:12

Acórdão

•30/07/2025, 19:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/07/2025, 10:50

Despacho

•21/08/2017, 16:09

Todos os documentos(19)

Acórdão

•02/02/2026, 11:14

Despacho

•02/02/2026, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2026, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2026, 11:14

Despacho

•02/02/2026, 11:13

Acórdão

•02/02/2026, 11:13

Acórdão

•02/02/2026, 11:13

Despacho

•02/02/2026, 11:13

Despacho

•02/02/2026, 11:12

Despacho

•02/02/2026, 11:12

Acórdão

•02/02/2026, 11:12

Despacho

•02/02/2026, 11:12

Acórdão

•30/07/2025, 19:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/07/2025, 10:50

Despacho

•21/08/2017, 16:09

Despacho

•21/08/2017, 16:09

Acórdão

•19/07/2017, 15:14

Despacho

•19/07/2017, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2016, 17:19