Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802326-74.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 693,73

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ FELIPE CASTELLI MATOS

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRAZIELLE VERÇOZA DE MATOS

OAB/MS 25415·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FERREIRA GISOATO

OAB/MS 28676·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:46

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

13/03/2026, 15:52

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:34

Prazo em Curso

22/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 14:33

Conclusos para decisão

21/01/2026, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:05

Prazo em Curso

15/12/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:16

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:46

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

13/03/2026, 15:52

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:31

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 14:33

Despacho

•10/12/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:34

Prazo em Curso

22/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 14:33

Conclusos para decisão

21/01/2026, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:05

Prazo em Curso

15/12/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 18:14

Emissão da Relação

11/12/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 20:34

Conclusos para despacho

10/12/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:36

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 15:37

Recebida petição inicial

01/10/2025, 15:37

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:28

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 13:36

Processo Reativado

30/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/09/2025, 07:26

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 10:45

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 10:44

Prazo em Curso

01/09/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 09:05

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 18:59

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 16:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 16:08

Emissão da Relação

20/08/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:01

Registro de Sentença

15/08/2025, 14:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2025, 14:01

Expedição de NULL.

15/08/2025, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:37

Prazo em Curso

05/02/2025, 14:13

Juntada de Mandado

05/02/2025, 12:09

Juntada de NULL

05/02/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0802326-74.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Castelli Matos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 13:37

Emissão da Relação

04/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:42

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0802326-74.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Castelli Matos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: “(…) Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (…)”.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0802326-74.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Castelli Matos - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

03/02/2025, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2025, 17:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 17:29

Emissão da Relação

31/01/2025, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 15:24

Emissão da Relação

31/01/2025, 15:14

Prazo em Curso

31/01/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2025, 11:02

Expedição em análise para assinatura

30/01/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

30/01/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 08:05

Tutela Provisória

30/01/2025, 08:05

Conclusos para decisão

29/01/2025, 18:10

Informação do Sistema

29/01/2025, 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/01/2025, 17:12

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 16:40

Despacho

•01/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:59

Sentença

•15/08/2025, 14:01

Sentença (Outras)

•15/08/2025, 09:51

Interlocutória

•30/01/2025, 08:05