Agravo de Instrumento 1401230-14.2025.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1401230-14.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ramão Caceres Frete Advogado: Júlio César Brandão da Silva (OAB: 3566/MS) Agravante: Sonia Cordon Vieira Advogado: Júlio César Brandão da Silva (OAB: 3566/MS) Agravado: Valdir José Dall' Angol Zanin Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Interessado: José Carlos Moreira Advogado: Alexandre Souza Moreira (OAB: 350662/SP) Interessado: Dejanira Martins Moreira Advogado: Alexandre Souza Moreira (OAB: 350662/SP) Perito: IBEC BRASIL - Instituto Brasileiro de Estudos Científicos Agravo de Instrumento nº 1401230-14.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite VISTOS, etc. Considerando-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Considerando-se que o art. 1.072, III, do CPC, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17. Considerando-se que o recorrente postula os benefícios da justiça gratuita, deixando de comprovar seus ganhos e despesas mensais atuais, de modo a justificar seu pleito de gratuidade processual. Considerando-se, ainda, que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que realmente dela precisam, cujo manto não se pode prestar de escudo aos que não desejam pagar as custas ou arcar com os ônus de eventual sucumbência. Determino a intimação do agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre, através de documentos atuais, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo sem prejuízo da sua manutenção e de eventuais dependentes, sob pena de indeferimento do benefício. P.I.C.-se. Campo Grande, 5 de fevereiro de 2025. Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator

07/02/2025, 00:00

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