Procedimento Comum Cível 0804743-36.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804743-36.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nadir Mattos da Silva - Isso posto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0804743-36.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o requerimento de tutela de urgência e, assim: (i) intime-se a parte ré, para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em face da parte autora Nadir Mattos da Silva (Unidade Consumidora nº 10/2550359-0) no que tange ao débitos pretéritos, ou, em caso de eventual interrupção, proceda seu imediato restabelecimento. E ainda, para que se abstenha de inserir o nome da parte autora Nadir Mattos da Silva (CPF nº 420.903.691-91 ) em cadastro de restrição ao crédito, referente aos débitos adrede (ou já implementado sua inserção, para que, no prazo de 05 (cinco) retire a negativação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; (ii) Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma telepresencial, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, através da plataforma correlata, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo; (iii) Cite-se o réu para que compareça ao ato acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do Código Processo Civil; (iv) Consigna-se que, em não havendo autocomposição e oferecida contestação, trazendo em seu bojo alegações de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, ou, ainda, aquelas matérias enumeradas no rol do art. 337, CPC, independentemente de nova conclusão, abra-se prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores apresente réplica, consoante arts. 350 e 351, Código de Processo Civil; (v) Defiro os benefícios da justiça gratuita (ex vi art. 99, § 2º, CPC).

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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