Procedimento Comum Cível 0808874-64.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

EDNO SANTANA MAGALHãES

CPF

Autor

LUCILENE DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

MRV PRIME CASTELO DE SAN MARINO INCORPORACOES SPE LTDA.

CNPJ

Reu

JULIA CHAEBO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB/MS 14467·CPF·Representa: Autor

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG 101330·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 08:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/10/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

31/10/2025, 07:01

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/10/2025, 09:17

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 06:44

Todas as movimentações(222)

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 08:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/10/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

31/10/2025, 07:01

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 14:45

Sentença

•23/01/2025, 20:20

15/10/2025, 00:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/10/2025, 09:17

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2025, 06:44

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 22:29

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:43

Emissão da Relação

21/08/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:46

Homologada a Transação

21/07/2025, 14:45

Registro de Sentença

21/07/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/05/2025, 13:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/05/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2025, 11:16

Prazo em Curso

04/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 10:46

Prazo em Curso

06/03/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:41

Emissão da Relação

27/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de Apelação

25/02/2025, 17:09

Prazo em Curso

04/02/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edno Santana Magalhaes, Lucilene dos Santos Vieira - Réu: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Sem maiores digressões, acolho os embargos opostos por Edno Santana Magalhães e Lucilene dos Santos Vieira às fls. 532/533, para o fim de suprir omissão existente na sentença de fls. 517/524 e fazer constar, na parte dispositiva, o seguinte: "[...] Atenta à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a teor do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. [...]" No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença. Intimem-se. Intimação - ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 0808874-64.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:39

Emissão da Relação

31/01/2025, 22:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 20:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/01/2025, 20:20

Registro de Sentença

23/01/2025, 20:20

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

21/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2023, 10:40

Prazo em Curso

10/11/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:44

Emissão da Relação

07/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/11/2023, 14:23

Prazo em Curso

27/10/2023, 10:38

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:44

Emissão da Relação

24/10/2023, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:31

Registro de Sentença

23/10/2023, 15:31

Julgado procedente em parte do pedido

23/10/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 08:18

Juntada de Petição de Alegações finais

08/06/2022, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 10:30

Prazo em Curso

25/05/2022, 18:06

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2022, 07:38

Emissão da Relação

16/05/2022, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2022, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2022, 20:11

Documento Digitalizado

09/03/2022, 17:08

Documento Digitalizado

09/03/2022, 17:08

Expedição em análise para assinatura

22/02/2022, 12:58

Autos preparados para expedição

21/02/2022, 18:19

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2021, 04:13

Prazo em Curso

03/12/2021, 07:19

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:36

Emissão da Relação

29/11/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2021.

27/11/2021, 01:17

Prazo em Curso

19/11/2021, 06:44

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2021, 07:36

Emissão da Relação

17/11/2021, 13:54

Juntada de NULL

16/11/2021, 15:13

Juntada de Mandado

16/11/2021, 15:13

Prazo em Curso

27/10/2021, 08:13

Prazo em Curso

26/10/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 12:28

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 12:18

Expedição em análise para assinatura

25/10/2021, 12:22

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 08:21

Prazo em Curso

22/10/2021, 08:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:36

Emissão da Relação

20/10/2021, 08:25

Prazo em Curso

19/10/2021, 17:08

Documento Digitalizado

19/10/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 16:42

Documento Digitalizado

05/10/2021, 14:26

Expedição de Carta.

05/10/2021, 14:23

Expedição em análise para assinatura

01/10/2021, 07:15

Autos preparados para expedição

22/09/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 14:40

Prazo em Curso

14/09/2021, 08:02

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

10/09/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2021, 07:37

Emissão da Relação

10/09/2021, 07:23

Prazo em Curso

09/09/2021, 18:31

Documento Digitalizado

09/09/2021, 18:31

Prazo em Curso

08/09/2021, 17:30

Prazo em Curso

06/09/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 09:15

Documento Digitalizado

06/09/2021, 09:15

Documento Digitalizado

02/09/2021, 12:23

Expedição de Carta.

02/09/2021, 12:20

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 14:10

Autos preparados para expedição

06/08/2021, 08:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 00:03

Prazo em Curso

29/04/2021, 00:09

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2021, 08:56

Emissão da Relação

20/04/2021, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 20:18

Proferida decisão interlocutória

16/04/2021, 20:17

Conclusos para despacho

05/03/2021, 05:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 19:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 13:33

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 22:18

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2021, 14:13

Emissão da Relação

09/02/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 14:10

Prazo em Curso

18/11/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 13:23

Autos preparados para expedição

13/11/2020, 17:48

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 20:59

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2020, 07:44

Emissão da Relação

10/11/2020, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2020, 17:58

Decisão de Saneamento e Organização

09/11/2020, 17:58

Conclusos para despacho

01/09/2020, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2020, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 14:32

Prazo em Curso

19/08/2020, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 15:35

Publicado ato_publicado em 18/08/2020.

18/08/2020, 21:34

Publicado ato_publicado em 18/08/2020.

18/08/2020, 21:34

Publicado ato_publicado em 18/08/2020.

18/08/2020, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2020, 07:51

Emissão da Relação

17/08/2020, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 19:03

Conclusos para despacho

25/05/2020, 15:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2020, 16:53

Juntada de Petição de Réplica

03/03/2020, 18:12

Prazo em Curso

20/02/2020, 12:11

Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

19/02/2020, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2020, 07:46

Emissão da Relação

18/02/2020, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 13:42

Conclusos para decisão

09/09/2019, 19:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2019, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2019.

09/09/2019, 14:12

Prazo em Curso

05/08/2019, 18:06

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2019, 07:49

Emissão da Relação

31/07/2019, 16:40

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2019, 16:52

Prazo em Curso

16/07/2019, 16:01

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

09/07/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/07/2019, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2019, 07:09

Prazo em Curso

12/06/2019, 17:28

Publicado ato_publicado em 11/06/2019.

11/06/2019, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2019, 07:50

Emissão da Relação

10/06/2019, 17:44

Expedição em análise para assinatura

07/06/2019, 18:50

Expedição de Carta.

07/06/2019, 18:50

Autos preparados para expedição

31/05/2019, 16:46

Autos preparados para expedição

24/04/2019, 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/04/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 10:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2019 01:40:00, 10ª Vara Cível.

24/04/2019, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2019, 17:04

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

16/04/2019, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2019, 13:21

Emissão da Relação

15/04/2019, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2019, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 13:35

Conclusos para decisão

26/03/2019, 10:59

Informação do Sistema

26/03/2019, 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/03/2019, 09:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/03/2019, 08:40

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 08:39

Sentença

•23/10/2023, 15:31

Despacho

•23/04/2022, 20:11

Interlocutória

•16/04/2021, 20:18

Interlocutória

•09/11/2020, 17:58

Despacho

•31/07/2020, 19:03

Despacho

•13/02/2020, 15:52

Despacho

•09/04/2019, 13:35