Procedimento Comum Cível 0842772-68.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842772-68.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Réu: Rafael Quadros Silva - Despacho fls 164: 1. No caso, a parte requerente pleiteia a citação da requerida via telefone (fls. 170/172). No âmbito do Judiciário sul-mato-grossense, em atenção ao disposto no art. 196 do CPC, foi editado o Provimento n. 386, de 11 de abril de 2016, dispondo sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública, sendo que, ainda não restou regulamentada a citação de pessoas físicas e jurídicas de direito privado por telefone em processos que tramitam perante o TJMS, daí por que, ao menos por ora, não é possível se concretizar o ato na forma postulada. Não é demasiado ressaltar, ademais, que o uso do meio eletrônico só ocorre quando a própria parte, previamente, solicita o cadastro perante o Poder Judiciário, oportunidade em que se assegurará a adequada identificação presencial do interessado ou de seus representantes legais. É o que leciona Teresa Arruda Wambier et al., em seu "Novo Código de Processo Civil" (3ª tiragem. Ed. Revista dos Tribunais. p. 428): "tal meio de efetivação da citação exige, basicamente, um elemento fundamental: que o citando esteja de alguma forma publicamente cadastrado, com endereço eletrônico (email) seguro e certificado (de modo que seja efetivamente apurado e assegurado o recebimento da citação), junto ao Poder Judiciário". Posto isso, Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0842772-68.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de citação da parte ré por telefone. 2. Certifique o cartório se já houve tentativa de citação do réu em todos os endereços localizados nas pesquisas de fls. 122/127. Em caso negativo, autorizo desde já a expedição simultânea de cartas de citação aos endereços ainda não tentados. 3. Sem prejuízo, considerando que o mandado de fl. 117 não foi cumprido em virtude da não localização do réu naquele momento, bem como diante do fato de que aquele endereço corresponde ao registrado junto ao sistema Sniper, expeça-se novo mandado de citação na Rua Riachão, 336 - Coronel Antônio, Campo Grande/MS (79.010-320). 3. Caso esgotadas as tentativas de citação, intime-se a autora para promover o andamento do feito, indicando endereço atualizado do réu ou requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze dias. 4. Se inerte, intime-se a autora pessoalmente, para cumprir o acima determinado no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Às providências.

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(175)