Reintegração / Manutenção de Posse 0802424-46.2022.8.12.0019 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802424-46.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mario Martins de Almeida - Réu: Saul Alves de Morais - Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC: 1. Das questões processuais: Não há questões processuais pendentes de análise. 2. Das questões de fato e da atividade probatória: A questão controvertida está atrelada à eventual ocupação, perlos réus, de área pertencente ao autor. Nesses termos, impõe-se a produção de prova pericial, a fim de que seja realizada a regular identificação de áreas, medidas e eventual ocupação de área pertencente à parte autora, bem como eventual identificação se ára perseguida se trata de área comum. 2.1. Para tanto, nomeio o perito agrimensor RENAN MARCHINI, [email protected], celular (66) 98446-4495, que deverá ser intimado da presente nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, declinar sua aceitação e proposta de honorários. 2.2. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se. Sem impugnação, fica, desde já, homologada a proposta apresentada. 2.3. As partes devem ser intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias contados da realização da perícia. 2.5. O expert poderá se valer de peritos auxiliares e das prerrogativas elencadas no art. 473, § 3º do CPC. 3. Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária, não havendo motivos a determinar sua alteração. O ônus da produção da prova pericial fica atribuído à parte autora, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, ante a gratuidade processual, advirto que a verba honorária será paga ao final, pelo vencido, devendo o Estado de Mato Grosso do Sul estar ciente sobre a presente decisão, por ser ele eventual responsável em caso de sucumbência autoral. 4. Das questões de direito: A controvérsia de direito será dirimida segundo as normas civis para o tema. 5. Da audiência de instrução e julgamento: Por ora, diante do quanto acima delimitado e diante da prova sobre a qual se determinou a produção, não verifico a necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes ou testemunhas. Ante ao exposto, dou o feito por saneado e, tão logo, estabilizada a presente decisão, cumpram-se as determinações supra. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802424-46.2022.8.12.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse -

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(193)