Procedimento Comum Cível 0802837-25.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802837-25.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Martinho Dutra - Réu: Uasfer - União Assistencial dos Servidores Públicos Federais - Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil: 1. Não há preliminares a serem dirimidas. 2. Ante a alegação de fraude levantada pela parte autora, reputo necessária, para o deslinde do feito, a produção de prova pericial consistente na verificação da autenticidade da assinatura aposta nos documentos de fls. 65-68. Ressalte-se que a realização de perícia vem ao encontro dos interesses de ambas as partes, até mesmo como forma de se atingir a segurança jurídica, a fim de que, sob outro fundamento, o mesmo objeto, não volte a ser submetido à apreciação judicial. 2.1. Para tanto, nomeio perito judicial a empresa Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, nas pessoas de seus sócios, cujo endereço é de conhecimento deste Cartório, devendo o perito ser intimado da presente nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, declinar sua aceitação e esclarecer sobre a possibilidade de realização da perícia, ofertando proposta de honorários. Com proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, tendo em conta que a prova pericial foi requerida pela autora, a ela incumbe adiantar os honorários periciais (art. 82, § 1º, CPC). O ônus da produção da prova pericial, incluído o adiantamento dos honorários periciais, fica atribuído à parte ré, nos termos do art. 95 do CPC, que deverá providenciar o respectivo depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da aceitação manifestada pelo perito. Registro que assim determino a distribuição do ônus da prova porque contestada a autenticidade de documento, de sorte que incumbe a quem o produziu comprovar estar aquele desprovido de mácula (art. 429, II do CPC). Ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul. 2.3. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da realização da perícia. 2.4. O expert poderá se valer de peritos auxiliares e das prerrogativas elencadas no art. 473, § 3º, do CPC. 2.5. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, após a publicação deste despacho. 3. A fim de imprimir celeridade ao feito, após a aceitação do encargo pelo perito, Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Felipe Halley Andrade Martins (OAB 140019/MG), SAULLO SENA ELIAS (OAB 208502/MG) Processo 0802837-25.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que compareça em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, para colheita de assinatura, devendo, no ato, apresentar ao servidor responsável documento de identificação. O autora deverá, ainda, trazer consigo cópia colorida e autenticada de seus documentos pessoais, tais como carteira de habilitação e carteira de trabalho, para auxiliar os trabalhos periciais. Por sua vez, a parte requerida, deverá, no prazo acima assinalado, acaso tenha sido solicitado pelo perito, trazer aos autos a via original da documentação a ser periciada. 4. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em 15 (quinze) dias. 5. Lado outro, não se vislumbra que a designação de audiência de instrução e julgamento trará maiores esclarecimentos ao processo, uma vez que, no caso vertente, a prova documental será suficiente à prolação de sentença. 6. No tocante à distribuição do ônus da prova, nota-se que não há qualquer motivo relevante para modificação das regras ordinárias, de forma que aplicável ao caso o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Às providências.

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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