Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805800-69.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.730,29

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

ROSEMAR BALBINO MULLER

CPF

Autor

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT 26660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:59

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:46

Prazo em Curso

08/05/2026, 23:48

Emissão da Relação

08/05/2026, 23:47

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:36

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 00:31

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:20

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:59

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:46

Prazo em Curso

08/05/2026, 23:48

Emissão da Relação

08/05/2026, 23:47

Documentos

Interlocutória

•09/02/2026, 13:22

Despacho

•24/04/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:36

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 00:31

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2026, 09:19

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 13:22

Proferida decisão interlocutória

09/02/2026, 13:22

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:39

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:49

Emissão da Relação

19/12/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 14:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/12/2025, 14:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/12/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 01:03

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:52

Emissão da Relação

25/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 18:59

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/03/2025, 10:42

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 13:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:49

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:51

Emissão da Relação

18/02/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/02/2025, 16:32

Registro de Sentença

13/02/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 16:32

Expedição de NULL.

13/02/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de Réplica

07/02/2025, 14:27

Prazo em Curso

04/02/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlei da Silva Medeiro Ribeiro (OAB 26660O/MT) Processo 0805800-69.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Rosemar Balbino Muller - Intime-se a parte adversa para impugnação no prazo de 05 dias, devendo declinar se tem interesse na produção de prova oral.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

31/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 23:56

Expedição de Carta.

08/01/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:19

Despacho Saneador

19/12/2024, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 19:16

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:57

Informação do Sistema

04/12/2024, 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/12/2024, 09:03

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:42

Sentença

•13/02/2025, 16:32

Sentença (Outras)

•13/02/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:19

Interlocutória

•19/12/2024, 19:16