Execução Fiscal 0024823-26.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2003

Valor da Causa

R$ 36.953,73

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA BELGO COMERCIO E REP LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNADETE DE FATIMA F. DE SOUZA ALVES

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:20

Processo Reativado

17/03/2025, 16:34

Documento Digitalizado

17/03/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 19:13

Documento Digitalizado

06/03/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 13:31

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 10:00

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 09:59

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Massa Falida Belgo Comercio e Rep Ltda - réu-revel Processo 0024823-26.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida Belgo Comercio e Rep Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:01

Todas as movimentações(344)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:20

Processo Reativado

17/03/2025, 16:34

Documento Digitalizado

17/03/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 19:13

Documento Digitalizado

06/03/2025, 17:45

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 19:31

Despacho

•25/01/2024, 16:06

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 13:31

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 10:00

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 09:59

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Massa Falida Belgo Comercio e Rep Ltda - réu-revel Processo 0024823-26.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida Belgo Comercio e Rep Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2025, 12:01

Emissão da Relação

31/01/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:31

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2025, 19:31

Registro de Sentença

30/01/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:53

Prazo em Curso

16/09/2024, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 10:53

Prazo em Curso

23/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:56

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:06

Juntada de NULL

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Mandado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:06

Juntada de NULL

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Mandado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:06

Juntada de NULL

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:06

Juntada de Mandado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Juntada de NULL

25/01/2024, 16:05

Juntada de NULL

25/01/2024, 16:05

Juntada de Mandado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Juntada de NULL

25/01/2024, 16:05

Juntada de Mandado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Documento Digitalizado

25/01/2024, 16:05

Prazo em Curso

18/01/2024, 15:21

Prazo em Curso

18/01/2024, 15:21

Prazo em Curso

18/01/2024, 15:20

Prazo em Curso

26/09/2023, 18:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/09/2023, 18:24

Juntada de NULL

18/08/2023, 13:57

Juntada de NULL

18/08/2023, 13:45

Juntada de NULL

18/08/2023, 13:42

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

16/08/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 14:28

Recebimento pelo Arquivo

24/04/2023, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2023, 13:45

Processo Reativado

24/04/2023, 13:25

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

24/04/2023, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2023, 14:16

Recebimento pelo Arquivo

18/10/2022, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:39

Andamento nos Autos em Apenso

06/09/2022, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 14:56

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2022, 15:43

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2022, 14:59

Processo Desarquivado

02/02/2022, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2021, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2021, 13:50

Processo Reativado

10/11/2021, 18:41

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

03/11/2021, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2021, 17:20

Recebimento pelo Arquivo

01/03/2019, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2019, 16:18

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 16:15

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

07/02/2019, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2019, 15:30

Recebimento pelo Arquivo

18/11/2016, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2016, 14:04

Arquivado Provisoriamente

09/11/2016, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2016.

09/11/2016, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2015, 09:05

Arquivado Provisoriamente

23/09/2015, 08:46

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 08:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2015, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2015, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2015, 15:02

Conclusos para despacho

18/08/2015, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2015, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2015, 13:02

Andamento nos Autos em Apenso

15/04/2015, 15:06

Andamento nos Autos em Apenso

19/03/2015, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2015, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2015, 13:06

Autos preparados para vista/intimação

10/03/2015, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2015, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2015, 08:44

Conclusos para decisão

13/02/2015, 11:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2014, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2014, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2014, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2014, 13:30

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2014, 17:17

Recebidos os Autos do Advogado

04/02/2014, 15:40

Carga Rápida

03/02/2014, 17:51

Andamento nos Autos em Apenso

20/01/2014, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2014, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2014, 17:49

Conclusos para despacho

09/05/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2013.

07/02/2013, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

07/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

20/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

12/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

01/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

29/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

10/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

08/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

01/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

26/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

04/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/12/2010, 12:00

Juntada de Mandado

15/12/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

25/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

29/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/08/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

31/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

31/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

31/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

04/03/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2010.

03/03/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/02/2010, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

10/02/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/12/2008, 12:00

Expedição de NULL.

04/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/12/2008, 12:00

Conclusos para Sentença

19/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2008, 12:00

Conclusos

04/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

07/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

04/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/11/2007, 12:00

Conclusos

15/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/05/2007, 12:00

Conclusos

09/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/02/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

29/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo

16/12/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2005, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

30/11/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/11/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/11/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

19/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

14/10/2005, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

14/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

04/07/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

18/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

08/04/2005, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

08/04/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

01/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/03/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/03/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

31/01/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/01/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

07/12/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

29/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

18/11/2004, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

18/11/2004, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

11/11/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/10/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/09/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

03/09/2004, 14:13

Aguardando Expedição de Mandado

01/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/08/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/08/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/08/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/08/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/08/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/08/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

08/08/2003, 12:00

Despacho

•25/01/2024, 16:06

Despacho

•25/01/2024, 16:06

Despacho

•25/01/2024, 16:06

Despacho

•25/01/2024, 16:06

Despacho

•25/01/2024, 16:06

Despacho

•25/01/2024, 16:05

Despacho

•25/01/2024, 16:05

Despacho

•25/01/2024, 16:05

Despacho

•25/01/2024, 16:05