Cumprimento de sentença 0125325-65.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

APREMS

Autor

JOAQUIM LAURENIO-ME

CNPJ

Reu

JOAQUIM LAURENIO GOMES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO WILLIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·Representa: Autor

FABIO JUAN CAPUCHO

OAB/MS 10788·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

JULIA RECHE MENDONÇA

OAB/MS 29750·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

OAB/MS 6522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

APREMS

Autor

JOAQUIM LAURENIO-ME

CNPJ

Reu

JOAQUIM LAURENIO GOMES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

OLIMPIO CARLOS TEIXEIRA

TERCEIRO

GERMNO ZANIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAQUELINE CORREIA CRELIS

TESTEMUNHA_JUIZO

GUINAURA CORREIA CRELIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXANDRE WEILLER DE VASCONCELOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCIMAR VIEIRA DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO MOTA DE ARRUDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLA ROULEDO MORETTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDECK SIQUEIRA SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FLAVIO LUIS VILLALBA URQUIZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IVALDO DE ANDRADE E SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(9)

SÉRGIO WILLIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·Representa: Autor

FABIO JUAN CAPUCHO

OAB/MS 10788·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

JULIA RECHE MENDONÇA

OAB/MS 29750·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

OAB/MS 6522·CPF·Representa: Réu

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS 6635·CPF·Representa: Réu

JULIANO WILSON SANTOS BARBOSA

OAB/MS 9943·CPF·Representa: Réu

FABIO JUAN CAPUCHO

OAB/MS 10788·Representa: Réu

SÉRGIO WILLIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 13:16

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:16

Emissão da Relação

11/05/2026, 18:35

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:56

Emissão da Relação

07/05/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:22

Conclusos para decisão

04/05/2026, 21:52

Documento Digitalizado

04/05/2026, 20:00

Documento Digitalizado

04/05/2026, 18:57

Documento Digitalizado

04/05/2026, 18:57

Documento Digitalizado

04/05/2026, 15:06

Documento Digitalizado

04/05/2026, 15:05

Todas as movimentações(780)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 13:16

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:16

Emissão da Relação

11/05/2026, 18:35

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:04

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 10:22

Interlocutória

•31/03/2026, 17:50

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:56

Emissão da Relação

07/05/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:22

Conclusos para decisão

04/05/2026, 21:52

Documento Digitalizado

04/05/2026, 20:00

Documento Digitalizado

04/05/2026, 18:57

Documento Digitalizado

04/05/2026, 18:57

Documento Digitalizado

04/05/2026, 15:06

Documento Digitalizado

04/05/2026, 15:05

Documento Digitalizado

04/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 09:50

Bloqueio, Penhora ou Arresto

31/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão

12/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:49

Prazo em Curso

02/06/2025, 18:31

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 08:24

Emissão da Relação

29/05/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:45

Juntada de Ofício

11/02/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marimea de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Juliano Wilson Santos Barbosa (OAB 9943/MS), Fabio Juan Capucho (OAB 10788A/MS), Sérgio Willian Annibal (OAB 5498/MS), Julia Reche Mendonça (OAB 29750/MS) Processo 0125325-65.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: APREMS - 1. Defiro a substituição do polo ativo do feito pela Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS), em atenção ao art. 150-A da Lei Complementar Estadual nº 95/2001 (incluído pela Lei Complementar Estadual nº 283/2021). Retifique-se a autuação. 2. Considerando o disposto na manifestação de f. 1365/1369, defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos n. 0807106-16.2013.8.12.0001, até o montante de R$ 12.167,01 (doze mil, cento e sessenta e sete reais e um centavo), em desfavor de Joaquim Laurênio - ME. 3. Comunique-se o respectivo juízo, na forma determinada no GPS.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:57

Emissão da Relação

31/01/2025, 19:39

Prazo em Curso

22/01/2025, 14:38

Documento Digitalizado

22/01/2025, 14:37

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2025, 18:34

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 15:00

Prazo em Curso

16/01/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 19:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:22

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2024, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:37

Conclusos para despacho

15/04/2024, 17:15

Processo Reativado

18/03/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 09:57

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

15/07/2021, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2021, 07:43

Emissão da Relação

14/07/2021, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:19

Conclusos para despacho

21/06/2021, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2021.

18/06/2021, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 05:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2021, 05:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 15:43

Conclusos para despacho

26/02/2021, 18:25

Juntada de Informações

26/02/2021, 17:29

Juntada de Informações

26/02/2021, 17:29

Juntada de Informações

26/02/2021, 17:29

Prazo em Curso

03/12/2020, 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2020, 14:51

Documento Digitalizado

23/11/2020, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2020, 16:28

Juntada de Ofício

19/11/2020, 16:26

Documento Digitalizado

19/11/2020, 16:26

Prazo em Curso

12/08/2020, 18:53

Expedição de Ofício.

12/08/2020, 15:59

Expedição de Ofício.

12/08/2020, 15:58

Expedição em análise para assinatura

11/08/2020, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 12:12

Conclusos para despacho

22/05/2020, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:49

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2020, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 13:25

Conclusos para decisão

23/07/2019, 16:39

Conclusos para despacho

22/07/2019, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2019, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 19:38

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 03:04

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 08:13

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2019, 18:51

Emissão da Relação

28/06/2019, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2019, 14:16

Outras Decisões

25/06/2019, 14:16

Conclusos para despacho

07/06/2019, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2019, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 02:16

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2019, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2019, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 14:34

Conclusos para despacho

29/04/2019, 15:22

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2019, 15:04

Bloqueio, Penhora ou Arresto

29/04/2019, 15:04

Conclusos para despacho

15/02/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 01:09

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2019, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2019.

28/01/2019, 15:09

Publicado ato_publicado em 04/12/2018.

04/12/2018, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2018, 12:16

Emissão da Relação

30/11/2018, 15:25

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/11/2018, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 14:46

Conclusos para despacho

20/11/2018, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

18/11/2018, 01:38

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

09/11/2018, 23:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2018, 12:35

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 20:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 18:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 18:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2018, 18:14

Emissão da Relação

08/11/2018, 17:55

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 17:55

Processo convertido em eletrônico

13/07/2018, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 14:18

Prazo em Curso

11/06/2018, 14:26

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2018, 13:35

Emissão da Relação

06/06/2018, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2018, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 16:36

Conclusos para despacho

23/05/2018, 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2018, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/08/2017, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2015, 17:44

Andamento nos Autos em Apenso

03/12/2014, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2014, 14:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/11/2014, 13:33

Conclusos para despacho

07/11/2014, 13:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2014, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2014, 15:11

Recebidos os Autos do Advogado

22/08/2014, 14:13

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

08/08/2014, 14:22

Prazo em Curso

08/08/2014, 14:16

Publicado ato_publicado em 08/08/2014.

08/08/2014, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2014, 18:47

Emissão da Relação

06/08/2014, 18:45

Prazo em Curso

21/07/2014, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2014, 15:21

Recebidos os Autos do Advogado

14/07/2014, 17:30

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/06/2014, 15:39

Prazo em Curso

27/06/2014, 15:36

Publicado ato_publicado em 27/06/2014.

27/06/2014, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2014, 16:44

Emissão da Relação

25/06/2014, 14:10

Registro de Sentença

25/06/2014, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2014, 14:06

Julgado improcedente o pedido

25/06/2014, 12:03

Conclusos para julgamento

13/02/2014, 13:50

Juntada de Petição de Memoriais

28/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

07/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Memoriais

05/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

05/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

23/10/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2013 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

22/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

22/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

22/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

22/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

22/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

17/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

16/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

16/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/10/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

10/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

03/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

02/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/10/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2013.

30/09/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

30/09/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/09/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

13/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2013.

11/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

06/09/2013, 12:00

Juntada de NULL

06/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2013.

15/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

13/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2013 03:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

08/08/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

08/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

25/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2013.

22/07/2013, 12:00

Carga Rápida

19/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

17/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

17/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

10/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2013, 12:00

Materialização do processo

27/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/05/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

22/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/05/2013.

03/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

03/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

30/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

10/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2012.

08/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

04/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

21/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

03/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/08/2012.

31/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

31/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

29/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

27/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2012.

22/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

20/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

18/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2012.

18/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

18/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

16/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

03/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

02/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2012.

26/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

22/03/2012, 12:00

Emissão da Relação

22/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

07/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

28/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2012.

27/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

23/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

31/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/01/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2012.

17/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/01/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2012, 12:00

Gratuidade da Justiça

13/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2012, 12:00

Emissão da Relação

13/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/12/2011.

01/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

01/12/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2011, 12:00

Emissão da Relação

29/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/11/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

16/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

08/11/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2011.

04/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2011, 12:00

Emissão da Relação

28/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/10/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

25/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2011.

22/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2011.

18/08/2011, 12:00

Emissão da Relação

18/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/07/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2011.

21/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/07/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

19/07/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

11/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

11/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

07/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

06/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

04/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

17/06/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2011.

16/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2011, 12:00

Emissão da Relação

14/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/06/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2011.

01/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

01/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

30/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

30/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

27/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

24/05/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2011.

18/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

18/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

18/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

16/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

10/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2011.

26/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

26/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

26/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

20/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 12:00

Juntada de Ofício

15/04/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/04/2011.

06/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

06/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/04/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/04/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

06/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

04/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

31/03/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

31/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/03/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2011.

24/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

23/03/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

22/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2011, 12:00

Emissão da Relação

22/03/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2011.

15/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2011, 12:00

Emissão da Relação

11/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/03/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

10/03/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

10/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

09/03/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

02/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

28/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/02/2011.

23/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

23/02/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

21/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

21/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

17/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

16/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Terceiro Interessado

10/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

09/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2011.

08/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/02/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

04/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

04/02/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2011, 12:00

Juntada de Ofício

03/02/2011, 12:00

Juntada de Ofício

03/02/2011, 12:00

Juntada de Ofício

03/02/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

07/12/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

07/12/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/12/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

06/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

16/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/04/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

13/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

09/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

07/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

06/04/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/04/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

29/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

23/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

05/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

05/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/08/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/07/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/07/2009, 12:00

Mandado Emitido

28/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/07/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/07/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

21/07/2009, 12:00

Expedição de NULL.

20/07/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/07/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

30/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

10/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

29/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

27/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

19/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/05/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/05/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/05/2008, 12:00

Decisão Proferida

17/04/2008, 12:00

Conclusos

03/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

29/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/02/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2008.

28/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

28/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

08/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

01/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/10/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/10/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/10/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/10/2007, 12:00

Conclusos

18/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/10/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/10/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Perito

01/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

24/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Perito

24/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

23/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

22/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/08/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/07/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

25/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/07/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2007, 12:00

Conclusos

03/07/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

28/06/2007, 12:00

Processo Distribuído por Direcionamento

28/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Conclusos

24/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/05/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

11/05/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/05/2007, 12:00

Conclusos

02/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

17/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

11/04/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/04/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

02/04/2007, 12:00

Conclusos

26/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

22/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

15/03/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/12/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/12/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/12/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/12/2006, 12:00

Conclusos

30/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

30/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

29/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

28/11/2006, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

21/11/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

20/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/11/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

01/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/10/2006, 12:00

Conclusos

21/09/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/09/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

20/09/2006, 12:00

Interlocutória

•06/05/2025, 17:22

Despacho

•11/11/2024, 11:22

Despacho

•02/07/2024, 10:37

Despacho

•21/06/2021, 17:19

Despacho

•01/03/2021, 15:43

Despacho

•26/05/2020, 12:12

Despacho

•27/03/2020, 13:25

Interlocutória

•25/06/2019, 14:16

Despacho

•30/04/2019, 14:34

Interlocutória

•29/04/2019, 15:04

Despacho

•20/11/2018, 14:46

Despacho

•13/07/2018, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:54

Todos os documentos(113)

Despacho

•07/05/2026, 10:22

Interlocutória

•31/03/2026, 17:50

Interlocutória

•06/05/2025, 17:22

Despacho

•11/11/2024, 11:22

Despacho

•02/07/2024, 10:37

Despacho

•21/06/2021, 17:19

Despacho

•01/03/2021, 15:43

Despacho

•26/05/2020, 12:12

Despacho

•27/03/2020, 13:25

Interlocutória

•25/06/2019, 14:16

Despacho

•30/04/2019, 14:34

Interlocutória

•29/04/2019, 15:04

Despacho

•20/11/2018, 14:46

Despacho

•13/07/2018, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:53

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:53

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:53

Despacho

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

•13/07/2018, 15:53

Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Despacho

•13/07/2018, 15:53

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

•13/07/2018, 15:53

Despacho

•13/07/2018, 15:53

Despacho

•13/07/2018, 15:53

Interlocutória

•13/07/2018, 15:53

Interlocutória

•13/07/2018, 15:53

Interlocutória

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Interlocutória

•13/07/2018, 15:52

Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Despacho

•13/07/2018, 15:52

Despacho

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Despacho

•13/07/2018, 15:52

Despacho

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Despacho

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Despacho

•13/07/2018, 15:52

Despacho

•13/07/2018, 15:52

Despacho

•13/07/2018, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2018, 15:52

Despacho

•13/07/2018, 15:52

Despacho

•13/07/2018, 15:52

Despacho

•13/07/2018, 15:52

Interlocutória

•13/07/2018, 15:51

Interlocutória

•13/07/2018, 15:51

Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

•13/07/2018, 15:51

Interlocutória

•13/07/2018, 15:51

Interlocutória

•13/07/2018, 15:51

Interlocutória

•13/07/2018, 15:51

Despacho

•13/07/2018, 15:51

Despacho

•13/07/2018, 15:51

Despacho

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Despacho

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Despacho

•13/07/2018, 15:51

Despacho

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Interlocutória

•13/07/2018, 15:50

Interlocutória

•13/07/2018, 15:50

Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•13/07/2018, 15:50

Despacho

•13/07/2018, 15:50