Cumprimento de sentença 0130019-87.2000.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2000

Valor da Causa

R$ 100.816,13

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

NEUZA CARVALHO DO AMARAL

CPF

Reu

ESPOLIO ANTONIO RODRIGUES DIAS

CPF

Reu

ESPOLIO ALIPIO FERREIRA DE AZAMBUJA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

EDMILSON OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MS 6503·CPF·Representa: Réu

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3474·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

NEUZA CARVALHO DO AMARAL

CPF

Reu

ESPOLIO ANTONIO RODRIGUES DIAS

CPF

Reu

ESPOLIO ALIPIO FERREIRA DE AZAMBUJA

CPF

Reu

CELSO MULLER DO AMARAL

CPF

Reu

JANUARIO LEAL AZAMBUJA

CPF

Reu

LOURIVAL ALVES DE ARRUDA

CPF

Reu

ESPOLIO JOAO GONCALVES MIGUEIS

CPF

Reu

CLEA SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

AUGUSTIN ANTERO CASTELO

Reu

IRACY APARECIDA PAPOTTI MICHELAN

CPF

Reu

VENICIO DA SILVA

CPF

Reu

JONAS MACHADO SA E SILVA

CPF

Reu

EZEQUIAS FREIRE

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:50

Prazo em Curso

20/01/2026, 10:47

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

16/01/2026, 18:54

Prazo em Curso

14/01/2026, 17:45

Documento Digitalizado

14/01/2026, 17:44

Documento Digitalizado

14/01/2026, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 17:53

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:40

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:55

Todas as movimentações(488)

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:50

Prazo em Curso

20/01/2026, 10:47

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:05

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 15:40

Interlocutória

•04/06/2025, 18:54

Emissão da Relação

16/01/2026, 18:54

Prazo em Curso

14/01/2026, 17:45

Documento Digitalizado

14/01/2026, 17:44

Documento Digitalizado

14/01/2026, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 17:53

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:40

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 03:50

Prazo em Curso

29/06/2025, 12:11

Documento Digitalizado

29/06/2025, 12:06

Documento Digitalizado

29/06/2025, 12:06

Documento Digitalizado

29/06/2025, 12:06

Documento Digitalizado

29/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2025, 16:53

Documento Digitalizado

23/06/2025, 16:53

Documento Digitalizado

23/06/2025, 16:52

Expedição em análise para assinatura

23/06/2025, 15:06

Documento Digitalizado

23/06/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 17:04

Emissão da Relação

16/06/2025, 17:01

Prazo em Curso

16/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2025, 16:58

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 18:54

Proferida decisão interlocutória

04/06/2025, 18:54

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB 6503/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3474/MS) Processo 0130019-87.2000.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Augustin Antero Castelo, Cléa Santos Almeida, Celso Muller do Amaral, Espólio Alípio Ferreira de Azambuja, Espólio Antonio Rodrigues Dias, Espólio João Gonçalves Migueis - Acerca da petição de f. 1360/1372 e documentos juntados, dê-se vista aos executados para manifestação, prazo de 10 (dez) dias. Após, retorne para decisão. Às providências.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:57

Emissão da Relação

31/01/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:14

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:17

Juntada de Ofício

23/08/2024, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:14

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2024, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2024, 07:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 08:11

Prazo em Curso

12/06/2024, 20:31

Expedição de Carta.

12/06/2024, 20:27

Expedição de Carta.

12/06/2024, 20:27

Expedição de Carta.

12/06/2024, 20:27

Juntada de Ofício

29/05/2024, 17:48

Informação do Sistema

24/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 01:40

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 10:46

Prazo em Curso

07/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2024, 10:39

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

30/04/2024, 18:02

Emissão da Relação

30/04/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 16:32

Proferida decisão interlocutória

30/04/2024, 16:32

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2023, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.

08/11/2023, 11:12

Prazo em Curso

25/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:40

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2023, 08:31

Emissão da Relação

13/07/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/07/2023, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 14:44

Proferida decisão interlocutória

19/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão

15/06/2023, 10:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 20:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:54

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 14:54

Emissão da Relação

22/05/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:56

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 02:57

Conclusos para decisão

13/01/2023, 08:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2022, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:38

Conclusos para decisão

24/10/2022, 08:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2022.

04/08/2022, 13:04

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 07:47

Emissão da Relação

25/05/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/05/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:23

Evolução da Classe Processual

25/05/2022, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:02

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2022.

07/04/2022, 08:13

Processo Reativado

07/04/2022, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 10:11

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 02:59

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 06:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 06:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2021, 06:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2021, 06:27

Emissão da Relação

21/07/2021, 06:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/06/2021, 17:10

Processo convertido em eletrônico

17/06/2021, 13:46

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:35

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2021, 09:43

Transitado em Julgado em data

05/05/2021, 09:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/05/2021, 08:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2021, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2018, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 16:17

Conclusos para despacho

12/06/2018, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 16:52

Autos preparados para juntada

07/06/2018, 16:36

Recebidos os Autos do Advogado

07/06/2018, 15:14

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

03/05/2018, 15:01

Prazo em Curso

27/04/2018, 13:45

Juntada de Petição de Apelação

26/04/2018, 16:51

Autos preparados para juntada

26/04/2018, 11:18

Recebidos os Autos do Advogado

25/04/2018, 17:55

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

25/04/2018, 14:25

Prazo em Curso

13/04/2018, 15:14

Recebidos os Autos do Advogado

13/04/2018, 15:01

Carga Rápida

12/04/2018, 14:45

Prazo em Curso

06/04/2018, 17:20

Recebidos os Autos do Advogado

06/04/2018, 16:54

Carga Rápida

05/04/2018, 15:07

Prazo em Curso

03/04/2018, 14:09

Publicado ato_publicado em 02/04/2018.

02/04/2018, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2018, 12:40

Emissão da Relação

28/03/2018, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2018, 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2018, 15:36

Conclusos para decisão

27/02/2018, 13:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2018, 17:55

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 16:14

Autos preparados para juntada

12/12/2017, 17:50

Recebidos os Autos do Advogado

12/12/2017, 16:49

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

01/12/2017, 16:37

Prazo em Curso

30/11/2017, 14:30

Recebidos os Autos do Advogado

29/11/2017, 16:33

Carga Rápida

29/11/2017, 15:20

Publicado ato_publicado em 28/11/2017.

28/11/2017, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2017, 12:09

Emissão da Relação

27/11/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 16:40

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 16:24

Apensado ao processo numero do processo

27/11/2017, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2017, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2017, 15:43

Conclusos para despacho

21/11/2017, 16:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2017, 16:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/11/2017, 16:50

Autos preparados para juntada

21/11/2017, 16:49

Recebidos os Autos do Advogado

21/11/2017, 16:30

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

09/11/2017, 17:20

Prazo em Curso

08/11/2017, 15:32

Publicado ato_publicado em 06/11/2017.

06/11/2017, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2017, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 17:58

Emissão da Relação

01/11/2017, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2017, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 14:21

Conclusos para despacho

09/08/2017, 14:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2017, 19:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2017.

08/08/2017, 19:19

Recebidos os Autos do Advogado

08/08/2017, 16:18

Carga Rápida

08/08/2017, 15:05

Juntada de Informações

08/08/2017, 14:38

Autos preparados para juntada

25/07/2017, 18:47

Recebidos os Autos do Advogado

25/07/2017, 18:30

Carga Rápida

25/07/2017, 16:43

Prazo em Curso

24/07/2017, 18:59

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 21:45

Recebidos os Autos do Advogado

20/07/2017, 16:34

Carga Rápida

20/07/2017, 15:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2017, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 15:50

Emissão da Relação

18/07/2017, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2017, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 17:37

Conclusos para despacho

21/06/2017, 14:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2017, 17:48

Juntada de Informações

20/06/2017, 17:21

Juntada de Ofício

20/06/2017, 17:20

Autos preparados para juntada

20/06/2017, 17:09

Processo Desarquivado

20/06/2017, 17:09

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

20/06/2017, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2017, 14:54

Recebimento pelo Arquivo

08/02/2017, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2017, 16:52

Arquivado Provisoriamente

06/02/2017, 18:04

Recebidos os Autos do Advogado

06/02/2017, 16:46

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

01/02/2017, 17:33

Prazo em Curso

30/01/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 17:29

Publicado ato_publicado em 26/01/2017.

26/01/2017, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2017, 12:24

Emissão da Relação

25/01/2017, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2016, 17:19

Conclusos para despacho

18/08/2016, 13:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/08/2016, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/08/2016, 11:49

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 18:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/08/2016, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2016.

17/08/2016, 15:06

Juntada de Informações

17/08/2016, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2016, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2016, 13:30

Informação do Sistema

15/07/2016, 12:22

Conclusos para despacho

08/07/2016, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2016, 15:01

Recebidos os Autos do Advogado

06/07/2016, 17:30

Carga Rápida

06/07/2016, 15:05

Prazo em Curso

05/07/2016, 18:06

Juntada de Informações

04/07/2016, 16:01

Recebidos os Autos do Advogado

27/06/2016, 14:13

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

24/06/2016, 16:05

Prazo em Curso

24/06/2016, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/06/2016.

22/06/2016, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2016, 13:19

Emissão da Relação

21/06/2016, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2016, 17:20

Despacho Saneador

23/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2016, 16:01

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 12:39

Autos preparados para juntada

09/05/2016, 12:38

Prazo em Curso

28/04/2016, 16:19

Recebidos os Autos do Advogado

28/04/2016, 16:08

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

28/04/2016, 15:30

Prazo em Curso

27/04/2016, 19:15

Recebidos os Autos do Advogado

27/04/2016, 18:48

Carga Rápida

27/04/2016, 16:00

Prazo em Curso

27/04/2016, 15:59

Publicado ato_publicado em 26/04/2016.

26/04/2016, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2016, 13:22

Emissão da Relação

25/04/2016, 16:55

Recebidos os autos

25/04/2016, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

20/04/2016, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2016, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2016, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2016, 14:57

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

18/12/2015, 13:54

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

23/03/2015, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

12/01/2015, 13:24

Transferência da Conclusão

20/11/2014, 12:10

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

22/04/2014, 12:00

Transferência da Conclusão

17/03/2014, 13:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

18/11/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

14/10/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

22/07/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

16/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

02/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

03/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2012.

05/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/06/2012, 12:00

Carga Rápida

05/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

01/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2012, 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

25/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

25/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2012, 12:00

Autos preparados para remessa ao Distribuidor/Contador/Partidor

03/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

02/05/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

27/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2011, 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

26/10/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2011.

08/07/2011, 12:00

Autos preparados para remessa ao Distribuidor/Contador/Partidor

08/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

05/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2011, 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

29/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

24/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/03/2011.

02/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

02/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

24/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2011.

16/02/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

14/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

28/01/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2011.

27/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

27/01/2011, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/01/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2011, 12:00

Processo Desarquivado

25/01/2011, 12:00

Emissão da Relação

25/01/2011, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

24/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2011, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/01/2011, 12:00

Juntada de Ofício

13/12/2010, 12:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2010, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

13/12/2010, 12:00

Processo Desarquivado

10/12/2010, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

09/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2010, 12:00

Remessa ao Arquivo Geral

13/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo

13/01/2010, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

12/01/2010, 12:00

Arquivo Geral

12/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

07/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2009, 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça

04/12/2009, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2003, 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça

15/08/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/08/2003, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

14/08/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/06/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/06/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/06/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/06/2003, 12:00

Expedição de NULL.

25/06/2003, 12:00

Expedição de NULL.

25/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/06/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

23/06/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

29/04/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

29/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

28/04/2003, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

28/04/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

23/04/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/04/2003, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

23/04/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/04/2003, 12:00

Expedição de NULL.

16/04/2003, 12:00

Expedição de NULL.

16/04/2003, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

11/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/03/2003, 12:00

Conclusos

16/09/2002, 12:00

Expedição de NULL.

01/07/2002, 12:00

Conclusos

19/06/2002, 12:00

Aguardando

26/12/2001, 12:00

Conclusos

07/03/2001, 12:00

Aguardando

22/12/2000, 12:00

Expedição de NULL.

21/12/2000, 12:00

Conclusos

16/11/2000, 12:00

Aguardando

31/10/2000, 12:00

Expedição de NULL.

30/10/2000, 12:00

Autos em Carga

26/10/2000, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/10/2000, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/10/2000, 12:00

Aguardando

05/10/2000, 12:00

Conclusos

04/10/2000, 12:00

Expedição de NULL.

04/10/2000, 12:00

Aguardando

02/10/2000, 12:00

Aguardando

02/10/2000, 12:00

Aguardando

15/09/2000, 12:00

Autos em Carga

13/09/2000, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/09/2000, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/09/2000, 12:00

Aguardando

30/08/2000, 12:00

Expedição de NULL.

28/08/2000, 12:00

Aguardando

25/08/2000, 12:00

Conclusos

25/08/2000, 12:00

Expedição de NULL.

25/08/2000, 12:00

Processo Distribuído por Direcionamento

24/08/2000, 12:00

Despacho

•28/11/2024, 19:40

Interlocutória

•30/04/2024, 16:32

Interlocutória

•19/06/2023, 14:44

Despacho

•17/05/2023, 15:56

Despacho

•11/05/2023, 14:26

Despacho

•09/11/2022, 15:38

Despacho

•13/04/2022, 17:02

Despacho

•14/07/2021, 17:48

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2021, 05:05

Acórdão

•06/04/2021, 05:04

Despacho

•29/10/2018, 15:20

Sentença

•29/10/2018, 15:19

Sentença

•29/10/2018, 15:19

Todos os documentos(48)

Despacho

•06/11/2025, 15:40

Interlocutória

•04/06/2025, 18:54

Despacho

•28/11/2024, 19:40

Interlocutória

•30/04/2024, 16:32

Interlocutória

•19/06/2023, 14:44

Despacho

•17/05/2023, 15:56

Despacho

•11/05/2023, 14:26

Despacho

•09/11/2022, 15:38

Despacho

•13/04/2022, 17:02

Despacho

•14/07/2021, 17:48

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2021, 05:05

Acórdão

•06/04/2021, 05:04

Despacho

•29/10/2018, 15:20

Sentença

•29/10/2018, 15:19

Sentença

•29/10/2018, 15:19

Sentença

•29/10/2018, 15:19

Sentença

•29/10/2018, 15:19

Despacho

•29/10/2018, 15:19

Despacho

•29/10/2018, 15:19

Despacho

•29/10/2018, 15:19

Despacho

•29/10/2018, 15:13

Despacho

•29/10/2018, 15:13

Despacho

•29/10/2018, 15:13

Despacho

•29/10/2018, 15:07

Despacho

•29/10/2018, 15:07

Despacho

•29/10/2018, 15:07

Despacho

•29/10/2018, 15:06

Despacho

•29/10/2018, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/10/2018, 14:12

Despacho

•29/10/2018, 14:11

Despacho

•29/10/2018, 14:11

Despacho

•29/10/2018, 14:11

Despacho

•29/10/2018, 14:11

Sentença

•29/10/2018, 14:11

Despacho

•29/10/2018, 14:11

Despacho

•29/10/2018, 14:11