Procedimento Comum Cível 0800062-48.2025.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

ALESSANDRO COELHO SOARES

CPF

Autor

SD PM ALESSANDRO

Terceiro

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIELLE BARRACA REZENDE

OAB/MS 20343·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA 12407·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 18:03

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 17:30

Prazo em Curso

28/08/2025, 18:41

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

15/08/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:27

Registro de Sentença

06/08/2025, 13:27

Indeferida a petição inicial

06/08/2025, 13:26

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 18:03

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 13:27

Despacho

•22/04/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 17:30

Prazo em Curso

28/08/2025, 18:41

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

15/08/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:27

Registro de Sentença

06/08/2025, 13:27

Indeferida a petição inicial

06/08/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 18:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:48

Prazo em Curso

22/07/2025, 16:48

Juntada de Ofício

22/07/2025, 16:47

Expedição em análise para assinatura

21/07/2025, 16:39

Prazo em Curso

03/07/2025, 18:40

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:00

Emissão da Relação

01/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:18

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:58

Emissão da Relação

09/05/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:08

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:26

Documento Digitalizado

11/04/2025, 15:18

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 16:11

Prazo em Curso

24/03/2025, 13:57

Informação do Sistema

12/03/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:58

Conclusos para despacho

13/02/2025, 07:11

Emissão da Relação

13/02/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 21:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:49

Despacho Saneador

06/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alessandro Coelho Soares - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação - ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0800062-48.2025.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. O artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ao passo que o artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, determino sua intimação para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia de seu comprovante de rendimento (holerite dos últimos três meses, cópia da CTPS e última declaração de imposto de renda de pessoa física), sob pena de indeferimento do pleito. Fica a parte autora ciente que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de má-fé no requerimento da justiça gratuita, poderá ser condenada a pagar até o décuplo do valor das custas a título de multa (em benefício da Fazenda Pública Estadual). O não atendimento das determinações acima, no prazo de quinze dias, implicará na extinção do processo, sem resolução de mérito. Às providências e intimações necessárias.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

31/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 17:11

Apensado ao processo numero do processo

23/01/2025, 10:20

Distribuído por dependência

23/01/2025, 10:20

Despacho

•13/02/2025, 12:57

Interlocutória

•06/02/2025, 16:49

Despacho

•29/01/2025, 17:11