Procedimento Comum Cível 0800213-51.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800213-51.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dervandir Queiroz de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sentença de fls. 497/509: "III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0800213-51.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como atividade especial o labor exercido pela autora DERVANDI QUEIROZ DE SOUZA, qualificada nos autos, nos períodos de 01/11/1983 a 10/02/1984, 25/06/1985 a 25/07/1985, 01/11/1994 a 30/12/1997, 01/07/1998 a 30/08/2005, 01/03/2006 a 15/05/2008, 01/04/2010 a 31/08/2011, 01/02/2012 a 13/11/2019 em que exerceu a função de auxiliar/técnica de enfermagem, cujo interregno deverá ser anotado e convertido em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, expedindo-se a respectiva certidão. Rejeito, no mais, os demais pedidos, conforme fundamentação. Face à sucumbência recíproca, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, inciso III), proporcionalmente distribuídos entre as partes, no percentual de metade para cada, vedada a compensação da verba honorária (CPC, art. 85, § 14) e suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte requerente (CPC, art. art. 98, § 3º). Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Não se aplica a remessa necessária, pois o capítulo da sentença desfavorável à autarquia previdenciária é dotado de conteúdo meramente declaratório. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIO. APELAÇÃO GENÉRICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. Não conhecimento da remessa oficial, por se tratar de sentença com conteúdo meramente declaratório. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (...) (TRF-4 - APL: 50102198120184049999 5010219-81.2018.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 07/07/2020, QUINTA TURMA)." Sentença de fls. 515/519: "3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para constar corrigir erro material no dispositivo final da sentença, passando a receber a seguinte redação: "(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como atividade especial o labor exercido pela autora DERVANDI QUEIROZ DE SOUZA, qualificada nos autos, nos períodos de 01/11/1983 a 10/02/1984, 01/06/1985 a 25/07/1985, 01/11/1994 a 30/12/1997, 01/07/1998 a 30/08/2005, 01/03/2006 a 15/05/2008, 01/04/2010 a 31/08/2011, 01/02/2012 a 13/11/2019 em que exerceu a função de auxiliar/técnica de enfermagem, cujo interregno deverá ser anotado e convertido em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, expedindo-se a respectiva certidão. Rejeito, no mais, os demais pedidos, conforme fundamentação. 4. Mantenho os demais termos inalterados. 5. Publique-se. Intimem-se."

04/02/2025, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

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