Cumprimento de sentença 0800351-90.2025.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800351-90.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Triaço Hidráulica, Elétrica, Ferramentas e Ferragens Ltda - Decisão de fls. 57/60: "Pelo exposto, Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0800351-90.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela provisória de urgência requerida na inicial, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos indicados às fls. 44/46, retirados em nome da parte autora perante o Cartório do 3º Ofício de Títulos e Protestos desta Comarca, ficando aquela Serventia proibida de fornecer qualquer certidão positiva quanto a estes apontamentos, bem como, determinar a exclusão do nome da parte autora do SERASA/SCPC, pela dívida representada nesses autos, até ulterior deliberação deste juízo. Oficie-se. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. Ao Cejusc. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do CPC, com as advertências do art. 344 do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. "////////////Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/04/2025 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC

04/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo em Curso

Todas as movimentações(108)