Procedimento Comum Cível 0800732-98.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800732-98.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Alice Ribeiro do Amaral Viana - Decisão de fls. 84/88: "Isto posto, presentes os requisitos autorizadores, Intimação - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0800732-98.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência solicitada, a fim de determinar às requeridas, no prazo máximo de 10 dias, o restabelecimento do plano de saúde contratado pela autora, nas mesmas condições acordadas, mediante a respectiva contraprestação que deverá ser arcada pelo respectivo titular, bem como, autorizem todo o tratamento multidisciplinar indicado à menor requerente, conforme laudo médico de fls. 41, sob pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até decisão ulterior. INTIME-SE AS REQUERIDAS PESSOALMENTE, POR CARTA COM AR. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se audiência para sessão de conciliação. Ao CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. No caso de não haver acordo, deverá indicar, desde logo (art. 336 do NCPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC), ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, NCPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento."///////////////////////////////Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/04/2025 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC

04/02/2025, 00:00

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Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

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