Execução Fiscal 0801067-11.2012.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 67.482,62

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE OGAIR NOGUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ROMULO AUGUSTO SUGIRAHA MIRANDA

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 09:05

Prazo em Curso

19/12/2025, 13:31

Documento Digitalizado

19/12/2025, 13:27

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 18:27

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 10:55

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:46

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:23

Prazo em Curso

13/10/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:59

Todas as movimentações(261)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 09:05

Prazo em Curso

19/12/2025, 13:31

Documento Digitalizado

19/12/2025, 13:27

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 18:27

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 10:56

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 15:02

Despacho

•10/03/2025, 17:56

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legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 10:55

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:46

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:23

Prazo em Curso

13/10/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 07:59

Emissão da Relação

09/10/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

08/10/2025, 15:02

Registro de Sentença

08/10/2025, 15:02

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

30/07/2025, 04:55

Prazo em Curso

11/07/2025, 07:33

Documento Digitalizado

24/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:18

Expedição em análise para assinatura

28/04/2025, 17:57

Autos preparados para expedição

12/03/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 17:56

Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Espólio de Ogair Nogueira - réu-revel Processo 0801067-11.2012.8.12.0042 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Ogair Nogueira - Posto isso, julgo extinto o presente feito, com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil e, com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal e arts. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do executado Ogair Nogueira. Sem custas. Levante-se a constrição judicial, se houver. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando-se cópia desta sentença. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2025, 11:40

Emissão da Relação

31/01/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:30

Registro de Sentença

30/01/2025, 19:30

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

30/01/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:31

Prazo em Curso

16/12/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/12/2024, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:48

Conclusos para decisão

09/12/2024, 23:45

Conclusos para decisão

09/12/2024, 23:45

Documento Digitalizado

09/12/2024, 22:04

Bloqueio, Penhora ou Arresto

03/12/2024, 20:19

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:45

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 12:47

Proferida decisão interlocutória

27/05/2024, 18:11

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:55

Prazo em Curso

16/02/2024, 14:32

Prazo em Curso

16/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:23

Documento Digitalizado

16/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

18/01/2024, 13:20

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 07:55

Documento Digitalizado

12/12/2023, 13:16

Prazo em Curso

11/12/2023, 08:50

Prazo em Curso

11/12/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2023, 17:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:44

Juntada de NULL

06/10/2023, 16:10

Prazo em Curso

19/07/2023, 14:44

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 08:08

Expedição em análise para assinatura

27/06/2023, 12:39

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2023, 00:00

Expedição em análise para assinatura

10/02/2023, 09:35

Expedição de Carta.

09/02/2023, 14:53

Autos preparados para expedição

13/01/2023, 19:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/11/2022, 18:30

Redistribuição de Processo - Saída

01/11/2022, 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/11/2022, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2022, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2022, 13:04

Juntada de Carta precatória

29/06/2022, 13:02

Prazo em Curso

25/05/2022, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 00:26

Prazo em Curso

29/11/2021, 14:58

Documento Digitalizado

29/11/2021, 14:57

Expedição de Carta precatória.

24/11/2021, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2021, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2021, 16:39

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2021, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2021, 00:00

Prazo em Curso

13/07/2021, 17:58

Expedição de Carta.

13/07/2021, 17:58

Autos preparados para expedição

18/05/2021, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2021, 00:00

Prazo em Curso

29/03/2021, 18:43

Expedição de Carta.

29/03/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 09:40

Autos preparados para expedição

25/01/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 11:10

Conclusos para despacho

17/11/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 06:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2020, 18:08

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 18:11

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 18:11

Conclusos para decisão

12/08/2020, 16:11

Conclusos para despacho

07/08/2020, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2020, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 16:07

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2020, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2020, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 12:01

Conclusos para decisão

17/11/2019, 19:52

Conclusos para despacho

12/11/2019, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 03:03

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2019, 15:39

Juntada de Carta precatória

02/08/2019, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 04:18

Prazo em Curso

03/05/2019, 19:00

Prazo em Curso

12/02/2019, 18:30

Documento Digitalizado

12/02/2019, 18:29

Documento Digitalizado

12/02/2019, 18:26

Documento Digitalizado

12/02/2019, 18:24

Prazo em Curso

01/08/2018, 13:56

Documento Digitalizado

01/08/2018, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2018, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2018, 15:31

Expedição em análise para assinatura

26/07/2018, 14:38

Expedição de Carta precatória.

26/07/2018, 14:38

Autos preparados para expedição

22/06/2018, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2018, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 10:38

Conclusos para despacho

01/03/2018, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/12/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2017, 15:40

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 11:00

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 18:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2017, 18:17

Juntada de Carta precatória

06/11/2017, 18:16

Prazo em Curso

26/09/2017, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 15:29

Prazo em Curso

05/04/2017, 17:02

Documento Digitalizado

05/04/2017, 17:01

Expedição de Carta precatória.

03/02/2017, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2017, 14:23

Expedição em análise para assinatura

02/02/2017, 13:27

Autos preparados para expedição

13/12/2016, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2016, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2016, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 18:40

Conclusos para despacho

03/10/2016, 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2016.

03/10/2016, 14:29

Prazo em Curso

23/09/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/09/2016, 18:48

Autos preparados para expedição

09/09/2016, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2016, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2016, 10:36

Conclusos para despacho

15/08/2016, 15:20

Prazo em Curso

28/07/2016, 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2016, 00:00

Prazo em Curso

11/07/2016, 16:43

Expedição de Carta.

11/07/2016, 13:50

Autos preparados para expedição

12/04/2016, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2016, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2016, 14:41

Conclusos para despacho

01/04/2016, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 21:26

Documento Digitalizado

30/09/2015, 15:02

Prazo em Curso

16/09/2015, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2014, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2014, 16:14

Conclusos para despacho

17/07/2014, 13:46

Prazo em Curso

09/07/2014, 17:16

Juntada de Carta precatória

09/07/2014, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2014, 17:10

Prazo em Curso

15/01/2014, 17:12

Juntada de Outros documentos

15/01/2014, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

12/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/08/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

11/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

24/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

05/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

04/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

09/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

08/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

07/01/2013, 12:00

Sentença

•30/01/2025, 19:30

Despacho

•12/12/2024, 13:10

Interlocutória

•03/12/2024, 20:19

Interlocutória

•27/05/2024, 18:11

Despacho

•09/12/2023, 17:18

Despacho

•01/12/2020, 11:11

Despacho

•18/08/2020, 18:11

Despacho

•20/07/2020, 16:07

Despacho

•03/02/2020, 12:01

Despacho

•22/06/2018, 10:38

Despacho

•29/11/2016, 13:35

Despacho

•06/09/2016, 10:36

Despacho

•11/04/2016, 14:41

Todos os documentos(18)

Sentença

•08/10/2025, 15:02

Despacho

•10/03/2025, 17:56

Sentença

•30/01/2025, 19:30

Despacho

•12/12/2024, 13:10

Interlocutória

•03/12/2024, 20:19

Interlocutória

•27/05/2024, 18:11

Despacho

•09/12/2023, 17:18

Despacho

•01/12/2020, 11:11

Despacho

•18/08/2020, 18:11

Despacho

•20/07/2020, 16:07

Despacho

•03/02/2020, 12:01

Despacho

•22/06/2018, 10:38

Despacho

•29/11/2016, 13:35

Despacho

•06/09/2016, 10:36

Despacho

•11/04/2016, 14:41

Despacho

•30/07/2014, 16:14

Despacho

•11/08/2013, 22:09

Despacho

•08/01/2013, 16:42