Cumprimento de sentença 0802484-03.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 15.609,75

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

PAUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

KATIA SIRLENE MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MORTARI LOFTI

OAB/SP 236623·CPF·Representa: Autor

CESAR LOPES CRUZ

OAB/SP 357132·CPF·Representa: Autor

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP 351662·CPF·Representa: Autor

ALINE DIAS FLORENTINO

OAB/SP 426518·Representa: Autor

DAYARA MENDONÇA MORAIS

OAB/SP 426583·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

RAFAEL MORTARI LOFTI

OAB/SP 236623·CPF·Representa: Autor

CESAR LOPES CRUZ

OAB/SP 357132·CPF·Representa: Autor

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP 351662·CPF·Representa: Autor

ALINE DIAS FLORENTINO

OAB/SP 426518·Representa: Autor

DAYARA MENDONÇA MORAIS

OAB/SP 426583·Representa: Autor

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO

OAB/SP 426773·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP 249623·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP 214264·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO AUGUSTO VALÉRIO FERNANDES

OAB/SP 209083·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:58

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:41

Prazo em Curso

30/04/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:00

Emissão da Relação

25/04/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:19

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/03/2025, 09:18

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:25

Prazo em Curso

21/02/2025, 12:30

Todas as movimentações(213)

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:58

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:41

Documentos

Interlocutória

•18/03/2025, 09:19

Despacho

•10/05/2024, 15:19

Prazo em Curso

30/04/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:00

Emissão da Relação

25/04/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:19

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/03/2025, 09:18

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:25

Prazo em Curso

21/02/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Carlos Alberto Pacianotto Júnior (OAB 214264/SP), Flávio Augusto Valério Fernandes (OAB 209083/SP), Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP), Cesar Lopes Cruz (OAB 357132/SP), Aline Dias Florentino (OAB 426518/SP), Dayara Mendonça Morais (OAB 426583/SP), Leonardo Del Mora do Nascimento (OAB 426773/SP) Processo 0802484-03.2019.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

31/01/2025, 17:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2025, 16:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2025, 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:54

Prazo em Curso

17/12/2024, 16:38

Documento Digitalizado

17/12/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2024, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2024, 16:57

Expedição em análise para assinatura

13/08/2024, 13:20

Autos preparados para expedição

24/05/2024, 12:12

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:57

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 14:41

Emissão da Relação

20/05/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:28

Prazo em Curso

19/04/2024, 11:44

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:53

Emissão da Relação

17/04/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 14:54

Conclusos para despacho

27/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:40

Prazo em Curso

23/02/2024, 14:38

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:57

Emissão da Relação

21/02/2024, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 08:16

Prazo em Curso

16/11/2023, 15:13

Expedição de Carta.

16/11/2023, 15:12

Expedição em análise para assinatura

14/11/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2023, 14:33

Evolução da Classe Processual

15/09/2023, 13:57

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 08:46

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:43

Processo Reativado

01/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:14

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/07/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 11:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:58

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/06/2023, 14:20

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 18:46

Transitado em Julgado em data

23/05/2023, 18:45

Prazo em Curso

08/05/2023, 15:57

Prazo em Curso

26/04/2023, 11:59

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 20:56

Prazo em Curso

25/04/2023, 19:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2023, 12:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/04/2023, 12:26

Prazo em Curso

24/04/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:12

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2023, 10:12

Emissão da Relação

24/04/2023, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 08:12

Registro de Sentença

24/04/2023, 08:12

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2023, 08:12

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/04/2023, 09:55

Prazo em Curso

19/04/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 07:55

Emissão da Relação

11/04/2023, 16:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2023, 12:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/04/2023, 12:24

Emissão da Relação

11/04/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:20

Julgado procedente o pedido

30/03/2023, 16:20

Registro de Sentença

30/03/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 09:55

Prazo em Curso

24/03/2023, 17:07

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 08:07

Emissão da Relação

21/03/2023, 13:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2023, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 10:12

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2023.

08/03/2023, 10:11

Prazo em Curso

16/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 14:50

Documento Digitalizado

16/02/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2023, 14:50

Prazo em Curso

09/08/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 10:40

Prazo em Curso

18/05/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2021, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2021, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2021, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 08:00

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 14:25

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 15:45

Documento Digitalizado

09/06/2021, 15:44

Documento Digitalizado

09/06/2021, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 02:20

JUÍZO - Conciliação não realizada

04/05/2021, 08:51

Prazo em Curso

22/04/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 18:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2021, 14:21

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 23:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2021, 08:20

Expedição de Carta.

31/03/2021, 15:47

Expedição em análise para assinatura

31/03/2021, 09:26

Emissão da Relação

31/03/2021, 09:24

Autos preparados para expedição

31/03/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 09:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2021 08:30:00, 1ª Vara.

31/03/2021, 09:14

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 07:47

Conclusos para despacho

09/03/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2021, 16:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2021, 17:06

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:04

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:04

Prazo em Curso

08/02/2021, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 10:53

Expedição de Carta.

02/02/2021, 18:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2021, 14:39

Expedição em análise para assinatura

02/02/2021, 14:39

Emissão da Relação

02/02/2021, 14:38

Autos preparados para expedição

29/01/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:25

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2021 12:00:00, 1ª Vara.

29/01/2021, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 17:47

Conclusos para despacho

16/07/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 10:47

Prazo em Curso

08/06/2020, 17:57

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2020, 09:21

Emissão da Relação

04/06/2020, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2020, 12:25

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

24/03/2020, 12:25

Conclusos para decisão

11/03/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2020, 08:09

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2020, 08:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2020, 17:23

Expedição de Carta.

10/02/2020, 17:23

Emissão da Relação

10/02/2020, 15:51

Autos preparados para expedição

08/01/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 15:14

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2020 02:00:00, 1ª Vara.

08/01/2020, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2019, 17:54

Recebida petição inicial

03/12/2019, 17:54

Conclusos para despacho

03/12/2019, 17:01

Informação do Sistema

03/12/2019, 14:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2019, 14:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/12/2019, 14:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/12/2019, 14:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2019, 14:05

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 14:05

Despacho

•27/03/2024, 14:54

Despacho

•02/08/2023, 08:46

Sentença

•24/04/2023, 08:12

Sentença

•30/03/2023, 16:20

Despacho

•19/08/2021, 08:00

Despacho

•10/03/2021, 07:47

Despacho

•16/07/2020, 17:47

Interlocutória

•24/03/2020, 12:25

Despacho

•03/12/2019, 17:54