Execução Fiscal 0819006-79.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2002

Valor da Causa

R$ 47.798,20

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ENCOL S/A ENGENHARIA COM E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEIDE JUCELINA DE MATOS PEDROSO

OAB/MS 8167·CPF·Representa: Autor

STELLA MARIA ARAUJO

OAB/MS 7068·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

CRISTINA PIRES FURTADO

OAB/DF 23798·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:38

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2025.

21/10/2025, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 04:13

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 14:58

Emissão da Relação

28/08/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:22

Registro de Sentença

16/07/2025, 15:22

Extinto o processo por desistência

16/07/2025, 15:22

Todas as movimentações(293)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:38

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2025.

21/10/2025, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:52

Sentença

•16/07/2025, 15:22

08/09/2025, 04:13

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 14:58

Emissão da Relação

28/08/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:22

Registro de Sentença

16/07/2025, 15:22

Extinto o processo por desistência

16/07/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

16/04/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Pires Furtado (OAB 23798/DF) Processo 0819006-79.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Encol S/A Engenharia com e Industria - Massa Falida - Vistos. Tendo em conta o pedido de desistência do feito formulado pelo exequente, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da inércia ser entendida como concordância. Int. e Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 20:21

Emissão da Relação

31/01/2025, 20:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 20:12

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.

03/09/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:26

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 11:12

Despacho Saneador

25/06/2024, 11:11

Conclusos para despacho

05/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 12:54

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 08:17

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 08:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 08:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 08:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 08:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 08:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 08:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 08:18

Conclusos para despacho

13/12/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:18

Prazo em Curso

15/06/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:03

Juntada de Carta precatória

09/04/2021, 17:53

Documento Digitalizado

17/12/2020, 14:05

Prazo em Curso

15/12/2020, 16:48

Documento Digitalizado

15/12/2020, 16:48

Expedição de Carta precatória.

11/12/2020, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2020, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 01:53

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 17:48

Prazo em Curso

25/05/2020, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2020, 00:47

Prazo em Curso

16/03/2020, 14:57

Documento Digitalizado

16/03/2020, 14:56

Juntada de Ofício

16/03/2020, 14:49

Prazo em Curso

11/03/2020, 13:48

Prazo em Curso

11/03/2020, 13:40

Juntada de Ofício

11/03/2020, 13:39

Documento Digitalizado

11/02/2020, 15:47

Juntada de Ofício

10/02/2020, 14:24

Prazo em Curso

06/02/2020, 17:14

Documento Digitalizado

06/02/2020, 17:05

Prazo em Curso

03/02/2020, 13:59

Expedição de Carta precatória.

28/06/2019, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2019, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2019, 14:57

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 14:29

Processo Desarquivado

26/06/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 15:34

Arquivado Provisoriamente

30/05/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2019.

30/05/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 01:10

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2019, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 08:40

Conclusos para despacho

11/03/2019, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2019, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2019.

04/02/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

01/12/2018, 01:26

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 15:29

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2016, 15:28

Conclusos para despacho

04/11/2016, 15:28

Documento Digitalizado

09/11/2015, 11:42

Documento Digitalizado

09/11/2015, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2015, 11:41

Conclusos para despacho

04/05/2015, 12:58

Conclusos para despacho

11/03/2015, 18:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2015.

11/03/2015, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/03/2015, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/03/2015, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

23/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

30/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

30/06/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/06/2010.

29/06/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2010, 12:00

Emissão da Relação

21/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

21/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

24/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

23/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

14/12/2009, 12:00

Expedição de NULL.

14/12/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2009.

14/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

23/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/09/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2009.

12/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

12/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

12/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

31/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

31/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/03/2009, 12:00

Decisão Proferida

27/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

26/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

25/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2009, 12:00

Aguardando Desentranhamento de

20/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

20/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

20/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

06/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

02/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/02/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

26/02/2007, 12:00

Conclusos

16/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/11/2005, 12:00

Despacho Proferido

03/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

27/10/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

26/10/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/12/2002, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/11/2002, 12:00

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:24

Despacho

•10/01/2025, 20:12

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:26

Interlocutória

•25/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 12:54

Despacho

•23/08/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 10:07

Despacho

•17/04/2019, 08:40

Ato Ordinatório

•20/11/2018, 13:51

Despacho

•20/11/2018, 08:04

Despacho

•18/06/2013, 09:12

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:52

Sentença

•16/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:24

Despacho

•10/01/2025, 20:12

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:26

Interlocutória

•25/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 12:54

Despacho

•23/08/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 10:07

Despacho

•17/04/2019, 08:40

Ato Ordinatório

•20/11/2018, 13:51

Despacho

•20/11/2018, 08:04

Despacho

•18/06/2013, 09:12

Despacho

•18/06/2013, 09:12

Despacho

•18/06/2013, 09:12

Despacho

•18/06/2013, 09:12

Despacho

•18/06/2013, 09:12

Interlocutória

•18/06/2013, 09:12

Interlocutória

•18/06/2013, 09:12

Interlocutória

•18/06/2013, 09:12

Interlocutória

•18/06/2013, 09:12

Interlocutória

•18/06/2013, 09:12

Interlocutória

•18/06/2013, 09:12

Interlocutória

•18/06/2013, 09:12

Interlocutória

•18/06/2013, 09:12

Despacho

•18/06/2013, 09:12

Despacho

•18/06/2013, 09:12

Despacho

•18/06/2013, 09:12