Execução Fiscal 0909128-84.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2015

Valor da Causa

R$ 3.785,74

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

AR SUL AR CONDICIONADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE INACIO SIMON

CPF

TERCEIRO

NANDI MAIALA SIMON GARCIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENER

Representa: Réu

RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER

OAB/MS 23637·Representa: Réu

BRENNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 1269·CNPJ·Representa: Réu

IZABELLY APARECIDA AMORIM MEDINA

OAB/MS 24000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 13:43

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:27

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 17:08

Emissão da Relação

16/07/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2025, 18:00

Registro de Sentença

26/05/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 08:26

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 13:43

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:28

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:27

Sentença

•26/05/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:27

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 17:08

Emissão da Relação

16/07/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2025, 18:00

Registro de Sentença

26/05/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB 23637A/MS) Processo 0909128-84.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ar Sul Ar Condicionado Ltda - ME - Vistos [...] Decido. A peticionante não detém legitimidade para propositura da exceção de pré-executividade. A via da exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de defesa, o que faz incidir limitação àqueles que figuram como parte na execução e tal qualidade não alcança os requerentes que aqui surgiram em nome próprio e por iniciativa sua. Em sede de execução não se determina terceiro interessado. Apenas para esclarecimento, não se fale em corresponsabilidade sem que o exequente expressamente indique redirecionar a execução. O excipiente não figurou neste feito como devedor ou executado. A CDA apenas informou os dados dos sócios ou corresponsáveis, porém isso não implica no deferimento de um eventual pedido de redirecionamento. Assim, ante a manifesta ilegitimidade, nega-se conhecimento ao questionamento de f. 23 e ss. II. Defiro o pedido de substituição da CDA formulado às f. 53 e ss. Torne-se sem efeito a CDA de f. 3-4. Retifique-se o cadastro processual quanto aos representantes da executada. III. Diante do enquadramento desta execução aos critérios definidos no art. 1º da Resolução nº 547/2024, intime-se o credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos para sentença. Int. e Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 13:12

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 13:09

Emissão da Relação

31/01/2025, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2024, 11:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/12/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:07

Conclusos para decisão

14/02/2022, 17:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2022, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.

11/02/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 09:28

Processo Desarquivado

07/06/2021, 06:49

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/06/2021, 11:20

Arquivado Provisoriamente

23/03/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2021.

23/03/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2020, 00:00

Expedição de Carta.

16/11/2020, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 09:34

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 08:33

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2018, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 08:17

Conclusos para despacho

13/08/2018, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2018.

10/08/2018, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/08/2018, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/08/2018, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 01:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/06/2018, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2017, 00:00

Expedição de Carta.

19/12/2017, 13:12

Expedição em análise para assinatura

14/12/2017, 17:41

Expedição em análise para assinatura

14/12/2017, 17:41

Autos preparados para expedição

25/02/2015, 17:17

Autos preparados para expedição

25/02/2015, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2015, 00:31

Despacho de recebimento da inicial

25/02/2015, 00:31

Conclusos para despacho

04/02/2015, 15:50

Distribuído por sorteio

04/02/2015, 15:50

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 15:49

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:05

Interlocutória

•14/12/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 14:08

Despacho

•20/08/2018, 08:17

Despacho

•25/02/2015, 00:31