Agravo em Recurso Especial 1401095-02.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Decretação de OfícioPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 25.355,27

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Autor

ARITANA PALACE HOTEL LTDA -ME

CNPJ

Reu

AMARILDO MARIO MARTINS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS 15582·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB/SP 350533·CPF·Representa: Autor

PEDRO CASAL POMPEO

OAB/SP 391152·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DE QUEIROZ

OAB/MS 3968·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS 15582·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB/SP 350533·CPF·Representa: Autor

PEDRO CASAL POMPEO

OAB/SP 391152·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DE QUEIROZ

OAB/MS 3968·CPF·Representa: Autor

VALENTIN ALVES CORREA NETO

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA SILVA MENDONÇA

OAB/MS 26861·CPF·Representa: Réu

TALES HENRIQUE PAULINO BARBOSA

Representa: Réu

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2026

22/05/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 11/06/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

20/05/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

29/03/2026, 20:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 292382/2026

27/03/2026, 16:51

Protocolizada Petição 292382/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2026

27/03/2026, 16:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual

23/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

16/03/2026, 11:11

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

16/03/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/03/2026, 09:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/03/2026, 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

16/03/2026, 01:03

Todas as movimentações(21)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2026

22/05/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 11/06/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

20/05/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

29/03/2026, 20:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 292382/2026

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/03/2026, 17:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/03/2026, 18:40

27/03/2026, 16:51

Protocolizada Petição 292382/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2026

27/03/2026, 16:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual

23/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

16/03/2026, 11:11

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

16/03/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/03/2026, 09:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/03/2026, 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

16/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:49

Determinada a distribuição do feito

12/03/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/01/2026, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/01/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05/12/2025, 15:21

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2025, 15:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2025, 15:21

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2025, 15:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/12/2025, 15:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/12/2025, 15:21

-

•05/12/2025, 15:21