Cumprimento de sentença 0800344-13.2017.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800344-13.2017.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Meire Aparecida Mendes Bortolini, Vicencia Pereira Mendes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a pagar para cada autora, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido mediante aplicação do índice IGPM/FGV e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da prolação desta sentença (súmula 362 do STJ). Declaro extinta a ação sem julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte sucumbente no reembolso de custas e despesas processuais pagos pela parte autora, bem como no pagamento de honorários advocatícios que, cum fulcro nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, fixo no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas nos valores estabelecidos pelo regimento de custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte sucumbente no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 25 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Alirio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS), Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO) Processo 0800344-13.2017.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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