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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.226,42
Órgão julgador
Des. Cezar Luiz Miozzo
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Partes do Processo
MUNICíPIO DE PEDRO GOMES
CNPJ