Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806332-97.2024.8.12.0001 - TJMS

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 13:27

Emissão da Relação

15/05/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:10

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:24

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:21

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 02:49

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 22:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 22:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:11

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:59

Prazo em Curso

02/03/2026, 07:03

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:09

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:07

Juntada de NULL

24/02/2026, 17:09

Prazo em Curso

02/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 21:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2025, 21:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 17:58

Recebida petição inicial

17/11/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:10

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:41

Evolução da Classe Processual

17/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 17:39

Emissão da Relação

05/11/2025, 17:35

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 14:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/11/2025, 22:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/11/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:31

Prazo em Curso

08/04/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 13:19

Emissão da Relação

07/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 10:59

Prazo em Curso

02/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 04:04

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:48

Emissão da Relação

19/03/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/03/2025, 17:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:08

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/02/2025, 11:38

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosangela Rossi - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA ROSSI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de 29/01/2019 até setembro de 2023. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 12 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital) SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Intimação - ADV: Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0806332-97.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:12

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 10:51

Emissão da Relação

31/01/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2025, 13:48

Registro de Sentença

13/01/2025, 13:48

Expedição de NULL.

12/01/2025, 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de Réplica

21/06/2024, 18:24

Prazo em Curso

10/06/2024, 11:07

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:27

Emissão da Relação

05/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:23

Expedição de Carta.

06/05/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:54

Conclusos para despacho

02/05/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/05/2024, 17:18

Redistribuição de Processo - Saída

02/05/2024, 17:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/05/2024, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2024, 12:43

Prazo em Curso

29/04/2024, 19:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

27/04/2024, 03:55

Prazo em Curso

05/04/2024, 10:15

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:01

Emissão da Relação

03/04/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 15:25

Declarada incompetência

06/03/2024, 15:25

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 14:46

Informação do Sistema

30/01/2024, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/01/2024, 07:01

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 20:35

—

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)