Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801944-24.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 29.700,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

01/04/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:08

Documento Digitalizado

19/12/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:59

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 18:08

Prazo em Curso

24/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:59

Todas as movimentações(199)

Prazo em Curso

01/04/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:08

Documento Digitalizado

19/12/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•23/07/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:59

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 18:08

Prazo em Curso

24/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:59

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 17:45

Documento Digitalizado

27/08/2025, 14:43

Documento Digitalizado

27/08/2025, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 15:50

Expedição em análise para assinatura

30/07/2025, 14:25

Prazo em Curso

30/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:18

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:12

Emissão da Relação

11/07/2025, 13:09

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 18:58

Proferida decisão interlocutória

08/07/2025, 18:58

Juntada de Ofício

25/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:57

Prazo em Curso

07/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:04

Prazo em Curso

11/02/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:22

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 17:21

Emissão da Relação

07/02/2025, 17:21

Juntada de Informações

07/02/2025, 17:19

Prazo em Curso

04/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Geraldo Carlos de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, rejeito a exceção de pré-executividade e majorooshonorários advocatíciosfixados anteriormente em 12%, com base no art. 85, §11º, do CPC. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0801944-24.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:52

Emissão da Relação

08/11/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:45

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2024.

21/07/2024, 03:17

Prazo em Curso

18/07/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Geraldo Carlos de Lima - Intima-se a parte autora para manifestar-se acerca de exceção de pré-executividade. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0801944-24.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:07

Emissão da Relação

11/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:28

Evolução da Classe Processual

11/05/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:36

Conclusos para despacho

03/05/2024, 07:40

Processo Reativado

03/05/2024, 07:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/05/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 04:50

Prazo em Curso

02/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 02:22

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 06:36

Emissão da Relação

11/03/2024, 06:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/03/2024, 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/03/2024, 13:16

Transitado em Julgado em data

07/03/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Geraldo Carlos de Lima Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS RE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801944-24.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Geraldo Carlos de Lima Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801944-24.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Geraldo Carlos de Lima Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801944-24.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelante: Geraldo Carlos de Lima Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Apelado: Geraldo Carlos de Lima Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DO AUTOR E DO INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA AIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - RECUR Acórdão - Apelação Cível nº 0801944-24.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelante: Geraldo Carlos de Lima Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Apelado: Geraldo Carlos de Lima Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifes Acórdão - Apelação Cível nº 0801944-24.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2023, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2023, 18:22

Documento Digitalizado

28/03/2023, 13:23

Prazo em Curso

28/03/2023, 13:22

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

28/03/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2022, 16:18

Documento Digitalizado

04/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2022, 16:30

Prazo em Curso

20/10/2022, 14:19

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:52

Emissão da Relação

18/10/2022, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2022.

01/10/2022, 03:12

Prazo em Curso

25/08/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:28

Juntada de Petição de Apelação

09/08/2022, 09:00

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de Apelação

29/07/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:55

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:52

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 16:50

Emissão da Relação

05/07/2022, 16:46

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 19:11

Registro de Sentença

30/06/2022, 19:11

Julgado procedente o pedido

27/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2022, 16:23

Documento Digitalizado

18/05/2022, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2022, 18:01

Expedição em análise para assinatura

17/05/2022, 16:30

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 11:15

Prazo em Curso

06/04/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 01:22

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:46

Autos preparados para expedição

21/03/2022, 11:25

Emissão da Relação

21/03/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 00:20

Prazo em Curso

12/01/2022, 12:05

Juntada de NULL

16/12/2021, 18:40

Juntada de Mandado

16/12/2021, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 02:20

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 01:52

Prazo em Curso

02/12/2021, 12:30

Prazo em Curso

26/11/2021, 16:26

Prazo em Curso

26/11/2021, 16:26

Documento Digitalizado

26/11/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:42

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 18:02

Expedição de Carta.

24/11/2021, 18:02

Expedição em análise para assinatura

24/11/2021, 17:54

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 06:38

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 13:27

Emissão da Relação

22/11/2021, 13:24

Autos preparados para expedição

06/10/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:08

Documento Digitalizado

06/10/2021, 12:40

Prazo em Curso

05/10/2021, 20:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2021.

11/09/2021, 02:27

Prazo em Curso

03/09/2021, 08:01

Juntada de Petição de Réplica

30/08/2021, 18:45

Prazo em Curso

12/08/2021, 13:53

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.

10/08/2021, 21:08

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 07:54

Emissão da Relação

09/08/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 00:52

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 15:26

Expedição de Carta.

30/07/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 13:29

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 07:51

Prazo em Curso

27/07/2021, 15:29

Documento Digitalizado

27/07/2021, 15:29

Prazo em Curso

27/07/2021, 15:04

Emissão da Relação

27/07/2021, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2021, 12:06

Recebida petição inicial

23/07/2021, 12:06

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/07/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2021, 10:27

Informação do Sistema

15/07/2021, 19:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/07/2021, 19:50

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 17:50

Sentença

•30/06/2022, 19:11

Decisão

•28/03/2023, 13:23

Decisão

•28/03/2023, 13:23

Decisão

•28/03/2023, 13:23

Decisão

•28/03/2023, 13:23

Decisão

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Decisão

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Decisão

•28/03/2023, 13:23

Despacho

•03/05/2024, 15:36

Interlocutória

•07/11/2024, 18:33

Interlocutória

•08/07/2025, 18:58