Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003856-25.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Falsa identidadeContra a Fé PúblicaAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Marcelo da Silva Cassavara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDO FERNANDES ESPINDOLA

CPF

Reu

LUZIANO CORREIA LUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ABELARDO MACIA NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO LUIS TEODORO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS LOPES CAMPOS

OAB/MS 18829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 16:35

Documento Digitalizado

06/10/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 12:32

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 15:44

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 15:43

Documento Digitalizado

03/10/2025, 15:41

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 10:33

Manifestação do Ministério Público

09/09/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2025, 17:44

Todas as movimentações(273)

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 18:05

Documentos

Despacho

•10/12/2024, 12:47

Sentença

•28/02/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 16:35

Documento Digitalizado

06/10/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 12:32

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 15:44

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 15:43

Documento Digitalizado

03/10/2025, 15:41

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 10:33

Manifestação do Ministério Público

09/09/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 16:54

Emissão da Relação

18/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2025, 16:35

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 16:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/08/2025, 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/08/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando Fernandes Espíndola DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0003856-25.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

13/01/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor

10/12/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:47

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2024, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2024, 14:41

Juntada de Mandado

16/05/2024, 15:26

Juntada de NULL

16/05/2024, 15:26

Manifestação do Ministério Público

11/04/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2024, 12:40

Prazo em Curso

08/04/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:09

Registro de Sentença

28/02/2024, 13:09

Sentença Condenatória

28/02/2024, 13:09

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 15:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2024, 12:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/02/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 07:53

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 00:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2023, 22:09

Juntada de Petição de Alegações finais

20/11/2023, 22:09

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2023, 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2023 04:36:18, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/10/2023, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2023, 16:06

Documento Digitalizado

27/09/2023, 15:08

Juntada de Ofício

26/09/2023, 18:08

Juntada de Ofício

19/09/2023, 14:02

Documento Digitalizado

13/09/2023, 16:56

Documento Digitalizado

13/09/2023, 16:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2023, 16:57

Manifestação do Ministério Público

12/09/2023, 16:57

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 05:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2023, 13:00

Documento Digitalizado

06/09/2023, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2023, 12:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/09/2023, 12:41

Expedição em análise para assinatura

05/09/2023, 11:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:54

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:22

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2023, 11:22

Documento Digitalizado

05/09/2023, 11:20

Documento Digitalizado

11/07/2023, 16:41

Documento Digitalizado

11/07/2023, 16:41

Documento Digitalizado

06/06/2023, 12:59

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/05/2023, 17:37

Evolução da Classe Processual

04/05/2023, 17:31

Recebida a denúncia

04/05/2023, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2023 01:27:12, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

04/05/2023, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2023, 16:14

Juntada de Ofício

27/04/2023, 16:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/04/2023, 14:01

Juntada de Mandado

19/04/2023, 15:46

Juntada de NULL

19/04/2023, 15:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2023, 14:32

Documento Digitalizado

05/04/2023, 17:50

Prazo em Curso

04/04/2023, 16:48

Documento Digitalizado

04/04/2023, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2023, 17:36

Manifestação do Ministério Público

29/03/2023, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2023, 12:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/03/2023, 12:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao Promotor

29/03/2023, 11:36

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 11:35

Documento Digitalizado

29/03/2023, 09:41

Documento Digitalizado

29/03/2023, 09:41

Documento Digitalizado

14/02/2023, 13:44

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

13/02/2023, 16:45

Documento Digitalizado

08/02/2023, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2022, 16:01

Manifestação do Ministério Público

29/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2022, 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2022 12:47:01, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/11/2022, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2022, 15:22

Juntada de Ofício

11/11/2022, 13:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/11/2022, 15:06

Juntada de NULL

08/11/2022, 12:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/11/2022, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2022, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/11/2022, 15:21

Documento Digitalizado

26/10/2022, 13:20

Prazo em Curso

25/10/2022, 15:13

Documento Digitalizado

25/10/2022, 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2022, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2022, 19:08

Manifestação do Ministério Público

19/10/2022, 19:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/10/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 11:53

Expedição de Ofício.

17/10/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 11:53

Documento Digitalizado

17/10/2022, 11:40

Documento Digitalizado

17/10/2022, 11:40

Documento Digitalizado

17/10/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:55

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:44

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2022, 09:44

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/08/2022, 16:26

Juntada de Ofício

31/05/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2022, 16:10

Manifestação do Ministério Público

27/05/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:05

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2022, 15:05

Juntada de NULL

25/05/2022, 14:31

Juntada de Mandado

25/05/2022, 14:31

Documento Digitalizado

13/05/2022, 17:20

Expedição de Ofício.

13/05/2022, 16:38

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2022 02:13:50, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/05/2022, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2022, 14:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2022, 17:29

Juntada de Ofício

09/05/2022, 16:34

Documento Digitalizado

25/03/2022, 18:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2022, 17:00

Documento Digitalizado

25/03/2022, 16:08

Prazo em Curso

24/03/2022, 14:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 17:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/03/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:45

Expedição de Ofício.

22/03/2022, 16:05

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 15:11

Documento Digitalizado

22/03/2022, 13:55

Documento Digitalizado

22/03/2022, 13:55

Documento Digitalizado

22/03/2022, 13:55

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 08:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2022, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/03/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:24

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:00

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2022, 17:00

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 17:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

15/12/2021, 16:56

Audiência Suspensa - COVID-19

07/10/2021, 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2021 06:59:13, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/10/2021, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2021, 08:27

Documento Digitalizado

09/09/2021, 18:27

Prazo em Curso

08/09/2021, 18:05

Documento Digitalizado

08/09/2021, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2021, 11:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/09/2021, 11:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 10:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/09/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:02

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 08:57

Expedição de NULL.

03/09/2021, 08:54

Documento Digitalizado

03/09/2021, 08:37

Documento Digitalizado

03/09/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:34

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2021, 15:34

Autos preparados para expedição

25/08/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2021 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/08/2021, 14:47

Audiência Suspensa - COVID-19

08/06/2021, 15:29

Juntada de NULL

08/06/2021, 14:35

Juntada de Mandado

08/06/2021, 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2021 05:54:22, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

07/06/2021, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2021, 15:55

Documento Digitalizado

26/05/2021, 19:10

Prazo em Curso

21/05/2021, 10:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2021, 10:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2021, 10:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 12:22

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 13:39

Expedição em análise para assinatura

17/05/2021, 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2021, 21:09

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 21:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:55

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:51

Autos entregues em carga ao Promotor

17/05/2021, 18:51

Expedição de Ofício.

17/05/2021, 18:47

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 17:54

Documento Digitalizado

17/05/2021, 14:34

Autos preparados para expedição

14/04/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2021 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/04/2021, 14:51

Audiência Suspensa - COVID-19

03/08/2020, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 14:19

Conclusos para despacho

03/07/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 17:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 11:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2020.

30/05/2020, 00:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 09:35

Autos entregues em carga ao Promotor

28/05/2020, 09:35

Documento Digitalizado

28/05/2020, 09:35

Documento Digitalizado

28/05/2020, 09:35

Documento Digitalizado

20/05/2020, 08:41

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 08:36

Despacho

•30/07/2020, 14:19