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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.287,87

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DOUGLAS OLIVEIRA CUSTODIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.