Execução de Título Extrajudicial 0804213-44.2016.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804213-44.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0804213-44.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Bronel Materiais para Construção Ltda - Me, Guiomar Aparecida dos Santos da Rosa, José Bronel da Rosa - INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), uma vez que é medida que pode ser praticada diretamente pela parte credora, não havendo porque trazer esse ônus ao Judiciário, diante das consequências gravosas que podem incidir ao Estado. De mais a mais, o artigo 782, § 3º do CPC, dispõe que o juiz pode, pelo que, facultativa a medida. De igual modo, também INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), posto que referida ferramenta não possui a finalidade de penhora de bem específico, mas apenas a indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e usualmente de forma temporária, como nas ações de improbidade administrativa, quando se determina a indisponibilidade de bens. Ademais, verifica-se que no presente feito já se tentou a efetivação da constrição de bens por outros meios (p.107/108 e 124) sem que até o momento houvesse êxito na localização de bens penhoráveis. Desta forma, o requerimento de nova medida constritiva deve vir acompanhada de fundada expectativa de seu resultado positivo, devendo o juiz, utilizando-se de seu poder geral de cautela (art. 139, inc. II, do CPC), indeferir àquelas medidas que se revelam despiciendas, sem probabilidade real de sucesso, sob pena de prolongamento injustificado da demanda. Assim sendo, com fulcro no art. 921, § 1º, do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. Frise-se que a suspensão ocorrerá uma única vez e se dará no prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de um ano de suspensão, sem que efetivamente sejam localizados bens penhoráveis, ordeno o arquivamento destes autos, quando então iniciará automaticamente o decurso do prazo prescricional. Caso a parte exequente indique novas medidas constritivas dentro do prazo de suspensão deste feito, considerar-se-á renunciado o prazo remanescente, correndo, a partir de então, o prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(170)

legal