Procedimento Comum Cível 0800016-34.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800016-34.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Chopp Dom Fiorelo Ltda - Intimação........ Diante do caso em análise, em não havendo sido comprovada a total hipossuficiência econômica da parte autora, pode-se aplicar o parcelamento das custas iniciais, consoante dispõe o Artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Em assim sendo, é possível que, de acordo com o caso, o juiz conceda à parte o direito ao parcelamento das despesas processuais. Na lição de Neves (p. 301): A concessão de assistência judiciária pode ser parcial. [] no §6º está previsto que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário de adiantar no curso do procedimento.x Além do mais, verifica-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a possibilidade de ser dividido o valor das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. 5º, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Posto isso, tem-se que a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual ao recorrente não merece reparos, já que respaldada em entendimento dominante deste Tribunal de Justiça. Ademais, importa ressaltar que o magistrado de piso, concedeu ao agravante o parcelamento das custas iniciais, em quatro vezes, favorecendo sobremodo o prosseguimento do seu pleito e atendendo as condições financeiras do autor. Intimação - ADV: Eduardo Rosset (OAB 21687/MS) Processo 0800016-34.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403689-04.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 17/05/2016, p: 24/05/2016). Desta feita, diante do exposto, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas nos termos do Artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e as subsequentes no mesmo dia dos meses conseguintes, através da guia competente. Pela Serventia será certificado o pagamento das respectivas parcelas, e a não apresentação dos devidos comprovantes de pagamento darão ensejo à conclusão imediata dos autos para deliberação, com a advertência, desde já, do Artigo 102, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento, com ou sem a juntada dos devidos documentos, tornem os autos conclusos. Outrossim, intime-se a parte autora para no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração com a outorga de poderes ao subscritor da exordial, sob pena de indeferimento. Intime-se.

07/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

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