Procedimento Comum Cível 0800165-94.2025.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800165-94.2025.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nailson Carlos Floriano da Silva - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Beatriz Pelissari Zanotelli Stinguel (OAB 32694/ES) Processo 0800165-94.2025.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR movida por NAILSON CARLOS FLORIANO DA SILVA, representado por sua genitora SEBASTIANA FLORIANO, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos, no valor de R$44,27(quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), referente a parcela mensal do contrato de Reserva de Cartão Consignado.Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.Relatei o necessário. DECIDO. Como cediço, possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, dentro de um juízo superficial e, portanto, sem adentrar ao mérito da demanda, tem-se que ausentes os requisitos legais supracitados.Embora a requerente tenha comprovado a existência da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, a probabilidade do direito não restou de plano evidenciada. Não há um único documento que indique que a autora de fato não fez esta opção, o que afasta a probabilidade do direito, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Fiel a esta fundamentação, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III - Consigno que nas inúmeras ações de idêntica natureza distribuídas neste juízo nos ultimos anos revelaram que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdicional. Manifesto desejo da parte autora pela não realização da audiência, aliado a prepostos completamente alheios aos fatos, resultam, na totalidade dos casos, insucesso na tentativa de composição. Por tal razão, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de uma nova tentativa de composição no curso da ação. IV - Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 dias. V - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas. VI - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado. VII - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

05/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de NULL

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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