Procedimento Comum Cível 0802627-64.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802627-64.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fatima Izabel Guimarães Vanderley - 1. Diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), Intimação - ADV: João Fernando Villela (OAB 14173/MS), Paula Márcia de Carvalho (OAB 21404/MS) Processo 0802627-64.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial. No caso, a parte autora afirma que desconhece a origem dos descontos que estão ocorrendo mensalmente em sua conta bancária oriundos de contrato com a parte requerida que não teria celebrado. A probabilidade do direito não restou demonstrada porque em sede de cognição sumária não há fundamento razoável nas alegações da parte requerente. Embora a parte autora tenha efetuado a juntada do respectivo extrato em que teriam ocorrido os descontos (p. 19/38), observa-se que não há prova da tentativa de resolução do imbróglio na via extrajudicial. Tampouco restou demonstrado o perigo de dano para ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que havendo pedido de repetição de indébito, não há que se falar em perigo de dano. Posto isso, indefiro o pleito de tutela de urgência. 3. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, motivo pelo qual se sujeita à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC.1 Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova torna-se medida de rigor, competindo à parte ré a comprovação da efetiva celebração do contrato indicado na petição inicial. 4. Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). 5. Cite-se a ré, pela via postal, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. 6. Dê-se ciência da designação da

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Homologada a Transação

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