Reintegração / Manutenção de Posse 0808918-15.2021.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0808918-15.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Gambi, Maria de Fátima Verginaci - Réu: Andrerick da Silva Assis, Rita de Cássia Felismino Pinto, Wegg Engineering Construcoes Eireli - Intimação - ADV: Marcelo Fernandes de Carvalho (OAB 8547B/MS), Silvio de Almeida Silva (OAB 12865/MS) Processo 0808918-15.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Inicialmente, indefiro o pleito dos requeridos (fl. 1319), no que tange ao defeito de representação processual dos autores, uma vez que encontram-se devidamente representados por seus patronos, possuindo estes plenos poderes de representação, conforme consta do instrumento de procuração acostado à fl. 1305. Pois bem. Na espécie, os REQUERIDOS suscitaram questões precedente ao mérito (CPC 337), sobre as quais passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (fl. 483): em que pese a patrona dos requeridos (também ré nos presentes autos) ter apresentado tópico em contestação (fl. 483) de "impugnação do valor da causa", observo que a fundamentação, em verdade, se trata de impugnação à concessão de gratuidade de justiça, sobre a qual passo a deliberar. Compulsando os autos, verifico que os requeridos não trouxeram qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência dos REQUERENTES, não merecendo acolhimento a preliminar arguida. Neste sentido a jurisprudência do E. TJMS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS. ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. J. Em 31/03/2021. P. Em 07/04/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PORVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a titularidade da posse do imóvel, bem como a (in)existência de posse anterior por parte do requerente; ii) a prova efetiva quanto à ocorrência do esbulho sofrido, bem como a sua data; iii) a prova relativa à perda da posse pelo autor, bem como a natureza (justa ou injusta) da posse por quem detinha o imóvel. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA DOCUMENTAL; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 3 DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal do AUTORES e REQUERIDOS. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 4 PROVA PERICIAL. DETERMINO a realização de constatação, in loco, através de oficial de justiça, no lugar onde se encontra o imóvel objeto da presente demanda, para fins de aferir se no local existe o imóvel onde os autores informam ter residido, bem como se o referido imóvel residencial possui caráter indivisível em relação ao bem em discussão no presente litígio. No mesmo ato, constate e descreva eventuais danos ocasionados nos imóveis e sua possível data de ocorrência. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 14h, na modalidade presencial. 5 - Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(363)

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