Cumprimento de sentença 0824536-73.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824536-73.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristina de Souza Silva (OAB 14966/MS), Josélia Gomes do Carmo (OAB 16559/MS) Processo 0824536-73.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. M. M. Lopes & Filhos Ltda. - Exectdo: MF CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELLI-EPP, rep. pela inventariante Priscila de Oliveira Souza - Defere-se o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. 6. Ainda, proceda-se pesquisa junto ao Renajud e Infojud, devendo esta última se limitar apenas as duas últimas declarações de Imposto de Renda do devedor. Com as respostas nos autos, imprima ao feito segredo de justiça, intimando a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 7. Sem prejuízo, expeça-se desde logo a certidão para fins de protesto (art. 517, CPC), bem como proceda a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes SCPC/SERASA (art. 782, § 3º, CPC). 8. Por fim, proceda-se buscas de bens imóveis da parte devedora pelo sistema SREI/CERI-MS. 9. Indefere-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, eis que os valores mantidos em conta vinculada do FGTS não são passíveis de penhora, como disposto pela Lei n. 8.036/90: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." 10. O requerimento de penhora de bens no domicílio da parte executada será analisado posteriormente, caso as medidas ora deferidas restem inexitosas.

05/02/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(16)