Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803226-16.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803226-16.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jaqueline Redigolo dos Santos - Réu: Município de Nova Andradina - "DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0803226-16.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de DECLARAR o direito subjetivo e determinar ao réu a adoção das medidas necessárias à nomeação e posse da autora Jaqueline Redigolo dos Santos no cargo de Professora 6º ao 9º - Geografia do quadro permanente de pessoal do Município de Nova Andradina-MS. Reconhecida a plausibilidade do direito, após cognição exauriente, e tendo em vista o risco de dano irreparável à autora, antecipo os efeitos da tutela e determino a intimação do réu, na pessoa de seu procurador ou prefeito municipal, para cumprir a presente determinação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o grau de complexidade, a ausência de dilação probatória e tempo despendido para o deslinde da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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