Procedimento Comum Cível 0800092-86.2020.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800092-86.2020.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Beneficiamento e Comercio de Madeiras Palotina Ltda. - ME, Haroldo Cardoso de Oliveira - Réu: Carlos Felipe Sass, Banco Bradesco S/A - Inépcia da inicial: Afasto a tese de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, estando ainda devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Assim, rechaço a tese de inépcia. Ilegitimidade O réu Carlos arguiu ilegitimidade passiva, pois não participou do negócio jurídico anterior a arrematação, sendo terceiro de boa-fé. Todavia, extrai-se da exordial que a parte autora pretende anular o leilão em razão do preço vil, o que, por óbvio, envolve a figura do arrematante, não havendo que se falar em ilegitimidade. Em verdade, a tese arguida pela parte ré Intimação - ADV: Luiz Roberto Villa (OAB 948/MS), Thaís Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS), Everton Silveira dos Reis (OAB 15172/MS), Orlando Anzoategui Junior (OAB 20705/PR) Processo 0800092-86.2020.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - trata-se de questão de mérito, de modo que no presente momento deve prevalecer o contexto fático narrado na exordial, nos termos da teoria da asserção. À vista disso, afasto a preliminar em questão. 2. Não há nulidades; as partes são legítimas e estão bem representadas; estão presentes os pressupostos processuais e há interesse no provimento judicial almejado. Assim, declaro saneado o feito. 3. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é o valor do imóvel de lote 4-A da quadra 225 (matrícula 6451) à época da arrematação (30/05/2017). Por sua vez, é questão de direito a possibilidade de anular leilão envolvendo terceiro de boa-fé em razão do preço vil. 4. Para resolução da controvérsia, defiro a avaliação do imóvel supracitado. Como cediço, a regra é que a avaliação seja feita pelo próprio oficial de justiça, salvo quando a casuística reclamar conhecimento técnicos especializados, caso em que um perito-avaliador seria mais adequado. No caso em questão, trata-se de um imóvel localizado na zona urbana desta Urbe, não possuindo nenhuma característica peculiar que necessite de conhecimento técnico além daqueles de praxe do oficial de justiça, de modo que o referido profissional é perfeitamente capacitado para desempenhar o encargo. 5. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Assim, expeça-se mandado de avaliação do imóvel supracitado, atentando-se o meirinho que deverá considerar seu valor à época da arrematação (30/05/2017). 7. Com a avaliação, às partes para manifestação no prazo de quinze dias. 8. Após, tornem-se os autos conclusos.

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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