Ação Penal - Procedimento Sumário 0900348-40.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara Criminal 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IPJ SAULO SOARES FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

IPJ OLIVIA FERREIRA E SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

21/05/2026, 15:39

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 13:20

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:20

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 14:31

Expedição em análise para assinatura

17/04/2026, 14:47

Documento Digitalizado

17/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

17/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

13/04/2026, 14:28

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 13:32

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:13

Documento Digitalizado

09/04/2026, 13:13

Documento Digitalizado

09/04/2026, 13:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/03/2026, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

28/03/2026, 07:13

Todas as movimentações(195)

Autos preparados para expedição

21/05/2026, 15:39

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 13:20

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:20

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 14:31

Expedição em análise para assinatura

17/04/2026, 14:47

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 08:43

Interlocutória

•13/12/2024, 18:46

Documento Digitalizado

17/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

17/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

13/04/2026, 14:28

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 13:32

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:13

Documento Digitalizado

09/04/2026, 13:13

Documento Digitalizado

09/04/2026, 13:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/03/2026, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

28/03/2026, 07:13

Documento Digitalizado

25/03/2026, 17:29

Documento Digitalizado

25/03/2026, 17:29

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 16:30

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 16:04

Documento Digitalizado

25/03/2026, 15:09

Documento Digitalizado

25/03/2026, 15:09

Juntada de Ofício

25/03/2026, 09:31

Juntada de Ofício

25/03/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:00

Documento Digitalizado

23/03/2026, 15:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/03/2026, 14:25

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:23

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 13:22

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 13:13

Documento Digitalizado

23/03/2026, 12:57

Documento Digitalizado

23/03/2026, 12:56

Realizado cálculo de custas

23/03/2026, 12:55

Transitado em Julgado em data

23/03/2026, 12:27

Documento Digitalizado

23/03/2026, 12:18

Documento Digitalizado

23/03/2026, 12:18

Documento Digitalizado

04/12/2025, 23:45

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 08:06

Prazo em Curso

30/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:54

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 13:38

Documento Digitalizado

29/04/2025, 13:20

Processo de Execução Criminal Iniciado

29/04/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:10

Expedição em análise para assinatura

25/04/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:34

Autos preparados para expedição

19/04/2025, 07:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2025, 18:04

Manifestação do Ministério Público

11/04/2025, 18:04

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2025, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/04/2025, 15:36

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2025, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 08:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2025, 15:27

Prazo em Curso

09/04/2025, 15:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Michael Nunes Antunes DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelação Criminal nº 0900348-40.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Dê-se vista ao(à) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. I-se. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Michael Nunes Antunes DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0900348-40.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2025, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:24

Autos entregues em carga ao Promotor

27/01/2025, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/01/2025, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2024, 12:57

Juntada de Ofício

16/12/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 18:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/12/2024, 18:46

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:49

Juntada de NULL

12/12/2024, 18:49

Juntada de Mandado

12/12/2024, 18:49

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 12:59

Documento Digitalizado

10/12/2024, 12:58

Documento Digitalizado

10/12/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2024, 13:05

Manifestação do Ministério Público

07/12/2024, 13:05

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 17:17

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 17:16

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 17:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2024, 11:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/12/2024, 11:55

Expedição em análise para assinatura

06/12/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:08

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:56

Registro de Sentença

04/12/2024, 15:56

Sentença Condenatória

04/12/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2024, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/11/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2024, 12:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 06:28:15, 1ª Vara Criminal.

01/11/2024, 18:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2024, 12:42

Manifestação do Ministério Público

29/09/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2024, 11:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 14:13

Juntada de Ofício

26/09/2024, 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/09/2024, 16:39

Autos preparados para expedição

24/09/2024, 12:54

Documento Digitalizado

24/09/2024, 12:54

Documento Digitalizado

24/09/2024, 12:54

Documento Digitalizado

24/09/2024, 12:54

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 17:15

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 17:15

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 17:15

Expedição em análise para assinatura

23/09/2024, 14:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/09/2024, 14:45

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:01

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:00

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 15:33

Despacho Saneador

20/09/2024, 15:33

Documento Digitalizado

20/09/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

20/09/2024, 15:30

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2024, 10:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/09/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2024, 15:29

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 15:29

Juntada de Mandado

09/09/2024, 15:28

Juntada de NULL

09/09/2024, 15:28

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 13:31

Prazo em Curso

28/08/2024, 12:56

Documento Digitalizado

28/08/2024, 12:56

Documento Digitalizado

28/08/2024, 12:56

Documento Digitalizado

28/08/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 18:59

Expedição em análise para assinatura

27/08/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2024, 08:30

Evolução da Classe Processual

27/08/2024, 08:29

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 15:02

Recebida a denúncia

22/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão

18/08/2024, 10:30

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

18/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de Denúncia

18/08/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:30

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

07/08/2024, 17:30

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 17:10

Documento Digitalizado

05/08/2024, 16:59

Documento Digitalizado

05/08/2024, 16:59

Documento Digitalizado

05/08/2024, 16:59

Autos preparados para expedição

02/08/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:47

Conclusos para decisão

08/07/2024, 16:43

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

08/07/2024, 16:43

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 17:51

Manifestação do Ministério Público

05/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:33

Autos entregues em carga ao Promotor

13/06/2024, 10:33

Peticionamento da Delegacia

13/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 00:30

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 19:02

Pedido de dilação de prazo aceito

23/02/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:11

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

21/02/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/02/2024, 13:11

Documento Digitalizado

21/02/2024, 13:04

Apensado ao processo numero do processo

20/02/2024, 16:59

Distribuído por dependência

20/02/2024, 16:59

Sentença

•04/12/2024, 15:56

Interlocutória

•20/09/2024, 15:33

Interlocutória

•22/08/2024, 15:02

Despacho

•22/07/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 19:02