Procedimento Comum Cível 0801797-42.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801797-42.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Junta Comercial do Estado do Paraná - Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC: Das questões prejudiciais. 1.1. Carência da ação e ilegitimidade passiva: A requerida alegou a carência da ação, bem como sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o ato reputado ilícito foi praticado por outrem. Com isso, verifica-se que a requerida alega, na verdade, a ausência de sua responsabilidade pelos fatos narrados, o que se confunde mérito e será com ele analisada. Ademais, diante da teoria da asserção, faz-se presente a necessidade e utilidade do provimento pretendido pela parte autora, não havendo falar em carência da ação. 1.2. Prescrição: Ainda, a parte requerida aventou preliminar de prescrição, apontando que decorrido o prazo de 3 (três) anos para postulação de reparação civil, prevista pelo CC, bem como o prazo de de 5 (cinco) anos para pretensão em face da Administração Pública. Com efeito, infere-se que não houve qualquer apresentação de balanço financeiro pelos administradores da sociedade ou reunião ou assembleia que tenha dado conhecimento de eventual violação praticada na sociedade, de modo que não há como se invocar mencionado dispositivo para regular o caso narrado. Ademais, nota-se que a sociedade ainda não fora formalmente desfeita, estando a parte autora a apontar danos suportados ao longo do tempo pela suposta conduta desidiosa da ré, o que revela, a princípio, que a situação persiste, afastando-se, então, a ocorrência de prescrição. 2. Ante a alegação de fraude levantada pela parte autora, reputo necessária, para o deslinde do feito, a produção de prova pericial consistente na verificação da autenticidade das assinaturas apostas no contrato social debatido. Ressalte-se que a realização de perícia vem ao encontro dos interesses de ambas as partes, até mesmo como forma de se atingir a segurança jurídica, a fim de que, sob outro fundamento, o mesmo objeto, não volte a ser submetido à apreciação judicial. Destarte, determino a produção de prova pericial grafotécnica, para que seja verificado se a assinatura constante no contrato social de juntado aos autos (f. 26) são coincidentes com a da autora. 2.1. Para tanto, nomeio perito judicial a empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, nas pessoas de seus sócios, cujo endereço é de conhecimento deste Cartório, devendo o perito ser intimado da presente nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, declinar sua aceitação e esclarecer sobre a possibilidade de realização da perícia, ofertando proposta de honorários. Com proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, tendo em conta que a prova pericial foi requerida pela autora, a ela incumbe adiantar os honorários periciais (art. 82, § 1º, CPC). Entretanto, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, cientifique-se o perito de que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo vencido (art. 91, CPC), ou, pelo Estado, em caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade processual, dando-lhe ciência ainda dos quesitos apresentados pelas partes. Ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul. 2.3. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da realização da perícia. 2.4. O expert poderá se valer de peritos auxiliares e das prerrogativas elencadas no art. 473, § 3º, do CPC. 2.5. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, após a publicação deste despacho. 3. A fim de imprimir celeridade ao feito, após a aceitação do encargo pelo perito, Intimação - ADV: marcus vinicius tadeu pereira (OAB 24625/PR), Liana Mara Mazza Milicio (OAB 11751/PR) Processo 0801797-42.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que compareça em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, para colheita de assinatura, devendo, no ato, apresentar ao servidor responsável documento de identificação. O autora deverá, ainda, trazer consigo cópia colorida e autenticada de seus documentos pessoais, tais como carteira de habilitação e carteira de trabalho, para auxiliar os trabalhos periciais. Por sua vez, a parte requerida, deverá, no prazo acima assinalado, acaso tenha sido solicitado pelo perito, trazer aos autos a via original da documentação a ser periciada. 4. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em 15 (quinze) dias. 5. Lado outro, não se vislumbra que a designação de audiência de instrução e julgamento trará maiores esclarecimentos ao processo, uma vez que, no caso vertente, a prova documental será suficiente à prolação de sentença. 6. No tocante à distribuição do ônus da prova, nota-se que não há qualquer motivo relevante para modificação das regras ordinárias, de forma que aplicável ao caso o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Às providências.

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)