Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801834-35.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.472,34

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

LARISSA RISIAN BRANDãO MACHADO

CPF

Autor

FABRíCIO FRANCO MARQUES

CPF

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA - MS

Reu

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

POLHANE GAIO FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 14881·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:36

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 16:36

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:09

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 05:49

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2026, 16:03

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:41

Emissão da Relação

12/01/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 16:35

Outras Decisões

27/11/2025, 16:35

Todas as movimentações(96)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:36

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 16:36

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:09

Documentos

Interlocutória

•27/11/2025, 16:35

Sentença

•04/11/2024, 17:49

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 05:49

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2026, 16:03

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:41

Emissão da Relação

12/01/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 16:35

Outras Decisões

27/11/2025, 16:35

Conclusos para despacho

13/11/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 06:46

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:44

Emissão da Relação

01/10/2025, 18:35

Transitado em Julgado em data

04/09/2025, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2025, 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.

30/06/2025, 10:28

Prazo em Curso

05/05/2025, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:31

Prazo em Curso

24/02/2025, 17:40

Documento Digitalizado

24/02/2025, 17:39

Juntada de NULL

24/02/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS) Processo 0801834-35.2023.8.12.0019 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabrício Franco Marques, Larissa Risian Brandão Machado Franco - Ante o exposto, concedo a segurança, a fim de confirmar a liminar de fls. 71-73 e determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para a emissão das guias de ITBI, referentes ao imóvel registrado sob a matrícula nº 61.531 do Cartório de Registro de Imóveis local, no caso já emitida (f. 83), a fim de propiciar o pagamento do tributo devido para transferência da propriedade do bem aos Impetrantes, Fabrício Franco Marques e Larissa Risian Brandão Machado Franco. Condeno o impetrado a ressarcir as custas antecipadas pelo impetrante, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação de honorários advocatícios (Súmula n.º 512, do STF, e Súmula n.º 10, do STJ). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância, para fins de reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n.º 12.016/2009).

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:48

Expedição em análise para assinatura

03/02/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:34

Emissão da Relação

03/02/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:49

Registro de Sentença

04/11/2024, 17:49

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 17:49

Informação do Sistema

10/10/2024, 14:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2023, 18:11

Manifestação do Ministério Público

02/08/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

20/07/2023, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 11:18

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:47

Emissão da Relação

20/06/2023, 15:42

Juntada de Mandado

19/06/2023, 16:44

Juntada de NULL

19/06/2023, 16:44

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:41

Emissão da Relação

05/06/2023, 17:14

Prazo em Curso

05/06/2023, 17:13

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 17:13

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2023, 18:30

Tutela Provisória

01/06/2023, 18:30

Conclusos para decisão

23/05/2023, 17:08

Juntada de Mandado

23/05/2023, 17:07

Juntada de NULL

23/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2023, 16:03

Prazo em Curso

19/05/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 15:36

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 15:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/05/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 16:40

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 13:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/05/2023, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:33

Conclusos para decisão

11/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/05/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 18:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/05/2023, 18:10

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 18:10

Interlocutória

•01/06/2023, 18:30

Despacho

•11/05/2023, 15:33