Procedimento Comum Cível 0802629-22.2015.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802629-22.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diana de Souza Pracz (OAB 11646/MS), Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB 17549/MS) Processo 0802629-22.2015.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Maristela Ramirez Dornelles - Ré: Maristela Ramirez Dornelles - 1. Tendo em conta os documentos trazidos pelo Município de Ponta Porã - MS (fls. 323-328), inconclusivos acerca das informações apontadas no item 7, da decisão de fls. 261-262, vislumbro a necessidade da realização de perícia técnica, a fim de verificar a existência de irregularidade nas edificações e, em havendo, quem foi o responsável por tal, identificando, ainda, qual das construções por primeiro se realizou. 1.1. Para tanto, nomeio IPC MS Perícias LTDA, na pessoa de seu sócio administrador, que deverá indicar engenheiro civil de seus quadros para realização do trabalho, como perito do Juízo. O endereço profissional é de conhecimento deste cartório, devendo a empresa ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, declinar sua aceitação e esclarecer sobre a possibilidade de realização da perícia. 1.2. Fixo, desde já, uma vez sopesados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a capacitação do profissional nomeado e o tempo a ser despendido com a tarefa, honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo este montante ser alterado, se requerido pelo perito ou pelas partes, mediante justificativa a ser analisada oportunamente. 1.3. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da realização da perícia. 1.4. O expert poderá se valer de peritos auxiliares e das prerrogativas elencadas no art. 473, § 3º, do CPC. 1.5. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, após a publicação deste despacho. 2. O ônus da produção da prova pericial, incluído o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC, que deverão efetuar pagamento proporcionalmente, arcando cada uma delas com 25% (vinte e cinco por cento) da verba. Considerando que os autores e a ré Maristela Ramires Dornelles são beneficiários da gratuidade processual, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul e cientifique-se o perito de que os honorários serão pagos ao final do processo, dando-lhe ciência ainda dos quesitos apresentados pelas partes. 3. Se ocorrer oposição quanto ao valor dos honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. 5. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em 15 (quinze) dias. Às providências.

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Publicado ato_publicado em 25/05/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(181)