Execução de Título Extrajudicial 0812388-25.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812388-25.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deiwes William Bosson Nantes (OAB 10903/MS) Processo 0812388-25.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: GMAD Campo Grande Suprimentos para Móveis Ltda - Exectdo: Valdir Batista de Souza - M.E.I. - Conforme se infere dos autos, referida pessoa jurídica tem natureza de empresário individual. Neste norte, é sabido que o patrimônio da empresa confunde-se com o pessoal, formando um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida. Consequentemente, nada obsta para que se proceda à penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa individual e vice-versa. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente e, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio online de valores disponíveis em eventuais contas correntes do(s) executado(s) VALDIR BATISTA DE SOUZA CPF n° 046.878.231-14 por intermédio do SISBAJUD e segundo o valor atualizado do débito correspondente a R$ 20.460,00. AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. DETERMINO a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, devendo a presente ordem ser reiterada pelo prazo de 30 dias, ou até que ocorra o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, sem prejuízo de nova determinação para tal finalidade. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. (....) Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

05/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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