Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sarvia Vaca Arza (OAB 5629/MS) Processo 0078617-59.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sarvia Vaca Arza -
Vistos. [...] Ante o exposto e em face da total inércia do exequente frente ao chamamento para regularização, clausulado com advertência sobre a consequência de não correção da irregularidade material verificada e previamente indicada, decreta-se a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do CPC, c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF, com relação ao crédito de parcelamento; e pelo desaparecimento do interesse de agir nos termos do art. 485, VI cumulado com art. 493, ambos do NCPC, com relação ao IPTU. O exequente é isento de custas e descabe fixar honorários. Levante-se eventuais constrições. Decorrido o prazo, atenda-se ao art. 33 da LEF e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.