Apelação / Remessa Necessária 0802983-02.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OLIVIA MADALENA PEREIR

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Representa: Autor

EDNA DE OLIVEIRA SCHMEISCH SOARES

OAB/MS 9594·CPF·Representa: Réu

JONNY WILLY MONTEIRO SILVA

CPF·Representa: Réu

BELIANNE BRITO DE SOUZA

OAB/MS 20591·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OLIVIA MADALENA PEREIR

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Representa: Autor

EDNA DE OLIVEIRA SCHMEISCH SOARES

OAB/MS 9594·CPF·Representa: Réu

JONNY WILLY MONTEIRO SILVA

CPF·Representa: Réu

BELIANNE BRITO DE SOUZA

OAB/MS 20591·CPF·Representa: Réu

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB/MS 8931·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:22

Processo Dependente Cadastrado

11/05/2026, 15:52

Incidente em Processamento

10/05/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/05/2026, 18:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/05/2026, 18:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2026, 15:42

Certidão

06/05/2026, 15:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/05/2026, 15:28

Certidão

06/05/2026, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 13:44

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:22

Processo Dependente Cadastrado

11/05/2026, 15:52

Incidente em Processamento

10/05/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:22

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 10:44

Despacho

•24/03/2026, 14:40

Reportar Problema

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Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/05/2026, 18:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/05/2026, 18:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2026, 15:42

Certidão

06/05/2026, 15:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/05/2026, 15:28

Certidão

06/05/2026, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 13:44

Certidão

06/05/2026, 13:44

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:44

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 03:04

Publicação

05/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/05/2026, 22:37

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 14:25

Julgamento Virtual Finalizado

30/04/2026, 10:44

Não-Provimento

30/04/2026, 10:44

Incluído em pauta para 29/04/2026 07:19:15 local.

29/04/2026, 07:19

Publicação

16/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 15/04/2026 04:40:28 local.

15/04/2026, 16:40

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2026, 15:21

Inclusão em Pauta

13/04/2026, 17:22

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

10/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

01/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

31/03/2026, 15:12

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/03/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:12

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2026, 08:16

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2026, 05:28

Publicação

25/03/2026, 00:01

Publicação

25/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2026, 16:45

Certidão

24/03/2026, 16:20

Juntada de Certidão

24/03/2026, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:40

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2026, 09:46

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:21

Distribuído por prevenção

24/03/2026, 09:20

Processo Cadastrado

24/03/2026, 09:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

23/03/2026, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/03/2026, 11:53