Procedimento Comum Cível 0800578-93.2020.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800578-93.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Amélia Ferreira, Oscar Hermínio Ferreira Filho - Réu: Rio Verde Participações e Propriedades Rurais S/A - 1. Intimação - ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Lucas Tavella Michelan (OAB 328480/SP), Daniel Gustavo Magnane Sanfins (OAB 162256/SP) Processo 0800578-93.2020.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob o fundamento de que há omissão na decisão proferida às f. 663/664. 2. Instado a se manifestar, a parte embargada manteve-se inerte (f. 686). Decido. 3. Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois são tempestivos e preenchem os pressupostos legais. 4. No mérito, porém, não merecem acolhida. Isso porque, ao contrario do que alega, a embargante foi intimada, por meio de seu patrono, para se manifestar sobre eventual conexão das demandas e a consequente necessidade de reunião dos feitos no juízo prevento (f. 660), não havendo que se falar em prolação de decisão surpresa. 5. Se não fosse isto, a reunião dos feitos não implica em qualquer prejuízo a parte requerida/embargante. 6. Ademais, quanto aos demais argumentos lançados pela embargante, verifico que se trata de mero inconformismo, pois não há qualquer omissão passível de correção na decisão embargada, na medida em que determinou a reunião dos feitos de forma fundamentada. 7. Desta forma, se a embargante discorda dos termos do acórdão, deve buscar a via recursal adequada que não a dos presentes declaratórios, inservíveis para tal fim, quando não existe, como no caso, quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 8. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a decisão conforme lançada. 9. Cumpra-se, no mais, a decisão proferida. 10. E intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da petição de f. 687/690.

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Desapensado do processo número do processo

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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