Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800829-82.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RICARDO DE SOUZA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DOS SANTOS

OAB/PR 103539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

09/04/2026, 00:17

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

04/02/2026, 11:09

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/01/2026, 16:04

Registro de Sentença

29/01/2026, 16:04

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2026, 20:22

Manifestação do Ministério Público

27/01/2026, 20:22

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:26

Todas as movimentações(130)

Documento Digitalizado

09/04/2026, 00:17

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

04/02/2026, 11:09

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 13:10

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 16:04

Sentença

•08/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/01/2026, 16:04

Registro de Sentença

29/01/2026, 16:04

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2026, 20:22

Manifestação do Ministério Público

27/01/2026, 20:22

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:26

Autos entregues em carga ao Promotor

16/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/01/2026, 07:35

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 06:34

Prazo em Curso

13/01/2026, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 13:48

Emissão da Relação

13/01/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:46

Prazo em Curso

14/10/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:50

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:14

Prazo em Curso

03/10/2025, 17:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 17:08

Emissão da Relação

03/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:50

Prazo em Curso

21/05/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:02

Homologada a Transação

08/05/2025, 14:02

Registro de Sentença

08/05/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 10:28

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/04/2025, 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/02/2025, 13:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2025, 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2025, 13:10

Manifestação do Ministério Público

17/02/2025, 20:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2025, 20:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo dos Santos (OAB 103539/PR) Processo 0800829-82.2023.8.12.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Ricardo de Souza Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:12

Expedição de Carta precatória.

03/02/2025, 18:35

Expedição em análise para assinatura

03/02/2025, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:30

Emissão da Relação

03/02/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 22:20

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2025, 22:20

Documento Digitalizado

31/01/2025, 22:17

Documento Digitalizado

31/01/2025, 22:17

Juntada de Carta precatória

11/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/04/2025 11:30:00, Juizado Especial Adjunto.

06/12/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:08

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:22

Manifestação do Ministério Público

27/09/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2024, 10:54

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/08/2024, 10:54

Prazo em Curso

28/08/2024, 12:45

Prazo em Curso

28/08/2024, 12:44

Prazo em Curso

26/07/2024, 07:24

Prazo em Curso

26/07/2024, 07:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/07/2024, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2024, 18:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/07/2024, 18:18

Prazo em Curso

09/07/2024, 15:44

Documento Digitalizado

09/07/2024, 15:44

Expedição de Carta precatória.

08/07/2024, 19:30

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 07:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/07/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2024, 07:16

Documento Digitalizado

08/07/2024, 07:02

Documento Digitalizado

08/07/2024, 07:02

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/08/2024 10:30:00, Juizado Especial Adjunto.

05/07/2024, 14:56

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 14:06

Manifestação do Ministério Público

27/06/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2024, 09:05

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:12

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:53

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 10:30:00, Juizado Especial Adjunto.

01/04/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 20:57

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:41

Redistribuição de Processo - Saída

26/01/2024, 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/01/2024, 14:36

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2024, 15:11

Manifestação do Ministério Público

25/01/2024, 15:11

Documento Digitalizado

12/01/2024, 14:04

Documento Digitalizado

12/01/2024, 14:04

Documento Digitalizado

12/01/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 12:41

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2024, 12:41

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 13:52

Proferida decisão interlocutória

19/12/2023, 13:52

Conclusos para despacho

15/12/2023, 12:49

Manifestação do Ministério Público

13/12/2023, 15:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2023, 16:08

Autos preparados para expedição

23/11/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/06/2023, 13:36

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 14:35

Despacho

•26/11/2024, 11:08

Despacho

•13/03/2024, 20:57

Interlocutória

•19/12/2023, 13:52