Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJMS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/09/2022
Valor da Causa
R$ 423,87
Órgão julgador
Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICíPIO DE DOURADOS
CNPJ
Autor
PEREIRA & PERES LTDA-ME
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
15/08/2023, 16:20
Transitado em Julgado em data
15/08/2023, 15:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.
15/08/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 10:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Município de Dourados - MS, Comercial de Rações Paraíso Ltda Processo 0805265-12.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Comercial de Rações Paraíso Ltda - Sentença de p. 93-94: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."