Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818096-83.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 15.201,29

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Wilson Leite Correa

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDMILSON ALVES SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR

OAB/MS 12234·CPF·Representa: Réu

HÉVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO

OAB/MS 15349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:51

Transitado em Julgado em data

13/02/2026, 18:50

Prazo em Curso

22/01/2026, 10:12

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:45

Registro de Sentença

10/12/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:53

Prazo em Curso

02/12/2025, 08:49

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

27/11/2025, 16:35

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:51

Transitado em Julgado em data

13/02/2026, 18:50

Prazo em Curso

22/01/2026, 10:12

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:05

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 15:45

Interlocutória

•14/10/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:45

Registro de Sentença

10/12/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:53

Prazo em Curso

02/12/2025, 08:49

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

27/11/2025, 16:35

Documento Digitalizado

27/11/2025, 15:03

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 13:44

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 18:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

25/11/2025, 18:50

Prazo em Curso

05/11/2025, 16:37

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:56

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:02

Emissão da Relação

22/10/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 14:39

Outras Decisões

14/10/2025, 14:38

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:01

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:46

Prazo em Curso

01/10/2025, 09:48

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:06

Emissão da Relação

29/09/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 16:04

Outras Decisões

29/09/2025, 16:04

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:08

Prazo em Curso

09/09/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:19

Emissão da Relação

05/09/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:07

Conclusos para decisão

13/08/2025, 12:57

Documento Digitalizado

13/08/2025, 09:27

Documento Digitalizado

12/08/2025, 20:01

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/08/2025, 16:02

Conclusos para decisão

15/07/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/07/2025, 11:47

Prazo em Curso

11/07/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

09/07/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:31

Prazo em Curso

09/06/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:19

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:29

Emissão da Relação

06/06/2025, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:36

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:53

Prazo em Curso

08/04/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 11:00

Emissão da Relação

07/04/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:52

Conclusos para decisão

13/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:05

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:11

Emissão da Relação

06/03/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:45

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Felipe Di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS) Processo 0818096-83.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Edmilson Alves Sales - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APREMS, diante da rejeição integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de EDIMILSON ALVES SALES, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante econômico de R$ 3.184,89 (três mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) conforme expressado pela parte requerente nas fls. 323 e seguintes, o que foi corrigido e atualizado até abril de 2024. Determinar que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Sentença Judiciária, realize o depósito econômico do valor acima, corrigido e atualizado, em subconta judicial vinculada para estes Autos Processuais. Decorrido o prazo concedido, para a parte requerente proceder com os demais procedimentos executivos (execução forçada), inclusive, indicando bens passíveis de penhora e avaliação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Magistrada Togada. Campo Grande-MS, 09 de janeiro de 2024. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital). (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:19

Emissão da Relação

03/02/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/01/2025, 13:23

Registro de Sentença

10/01/2025, 13:23

Expedição de NULL.

10/01/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2024, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:22

Prazo em Curso

26/04/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

24/04/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:11

Conclusos para decisão

19/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:09

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:40

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

16/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 09:20

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 10:42

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:52

Prazo em Curso

29/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:20

Prazo em Curso

21/06/2023, 16:56

Prazo em Curso

15/06/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 06:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2023, 06:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:06

Conclusos para decisão

31/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/05/2023, 17:38

Prazo em Curso

09/05/2023, 03:28

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 18:47

Emissão da Relação

05/05/2023, 17:47

Evolução da Classe Processual

26/04/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2023, 18:25

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:55

Processo Reativado

22/03/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:06

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:57

Prazo em Curso

21/03/2022, 16:18

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 14:48

Emissão da Relação

17/03/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2022, 11:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/03/2022, 16:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/03/2022, 16:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/12/2021, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2021, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:03

Prazo em Curso

21/09/2021, 08:52

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 21:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 12:31

Emissão da Relação

20/09/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 01:29

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2021, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 19:13

Conclusos para decisão

20/08/2021, 06:22

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 06:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/08/2021, 15:24

Prazo em Curso

06/08/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 20:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2021, 20:35

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2021, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 07:30

Emissão da Relação

27/07/2021, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/07/2021, 16:00

Registro de Sentença

20/07/2021, 16:00

Expedição de NULL.

19/07/2021, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:40

Prazo em Curso

18/02/2021, 07:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2021.

15/02/2021, 01:46

Publicado ato_publicado em 15/02/2021.

15/02/2021, 01:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 11:12

Emissão da Relação

12/02/2021, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2021, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 00:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2021, 15:39

Juntada de Petição de Réplica

25/01/2021, 15:28

Prazo em Curso

09/12/2020, 03:40

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 03:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2020, 11:13

Emissão da Relação

08/12/2020, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 16:08

Expedição de Carta.

28/10/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2020, 14:41

Autos preparados para expedição

27/10/2020, 07:59

Informação do Sistema

26/10/2020, 23:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2020, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 19:24

Conclusos para despacho

26/10/2020, 17:08

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 16:45

Interlocutória

•29/09/2025, 16:04

Despacho

•05/09/2025, 15:07

Interlocutória

•07/08/2025, 16:02

Despacho

•03/06/2025, 16:36

Despacho

•04/04/2025, 15:52

Despacho

•27/02/2025, 14:52

Sentença

•10/01/2025, 13:23

Sentença (Outras)

•10/01/2025, 11:49

Despacho

•23/04/2024, 15:11

Despacho

•12/04/2024, 16:57

Despacho

•02/06/2023, 18:06

Despacho

•25/04/2023, 18:25

Despacho

•31/08/2021, 19:13

Todos os documentos(18)

Sentença

•10/12/2025, 15:45

Interlocutória

•14/10/2025, 14:39

Interlocutória

•29/09/2025, 16:04

Despacho

•05/09/2025, 15:07

Interlocutória

•07/08/2025, 16:02

Despacho

•03/06/2025, 16:36

Despacho

•04/04/2025, 15:52

Despacho

•27/02/2025, 14:52

Sentença

•10/01/2025, 13:23

Sentença (Outras)

•10/01/2025, 11:49

Despacho

•23/04/2024, 15:11

Despacho

•12/04/2024, 16:57

Despacho

•02/06/2023, 18:06

Despacho

•25/04/2023, 18:25

Despacho

•31/08/2021, 19:13

Sentença

•20/07/2021, 16:00

Sentença (Outras)

•19/07/2021, 16:29

Despacho

•26/10/2020, 19:24