Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0873122-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.380,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ROSEMEIRE NANTES XAVIER

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISMAEL PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO 65488·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 06:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:11

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2025, 17:40

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Rosemeire Nantes Xavier - Intimação de despacho de p. 27: "[...] Assim, Intimação - ADV: Ismael Pereira de Araujo (OAB 65488/GO) Processo 0873122-63.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para que, em 15 dias, proceda a inclusão do suposto responsável pela infração – Sr. Hildo Joaquim Xavier - no pólo passivo da lide, inclusive com a formulação do requerimento de mérito atinente a transferência da responsabilidade da pontuação da multa ora em debate - pedido este que, deveria ter sido apresentado com a propositura da ação -, sob pena de extinção"

05/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 21:47

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 08:17

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 06:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:17

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 19:12

Despacho

•30/01/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:11

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2025, 17:40

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Rosemeire Nantes Xavier - Intimação de despacho de p. 27: "[...] Assim, Intimação - ADV: Ismael Pereira de Araujo (OAB 65488/GO) Processo 0873122-63.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para que, em 15 dias, proceda a inclusão do suposto responsável pela infração – Sr. Hildo Joaquim Xavier - no pólo passivo da lide, inclusive com a formulação do requerimento de mérito atinente a transferência da responsabilidade da pontuação da multa ora em debate - pedido este que, deveria ter sido apresentado com a propositura da ação -, sob pena de extinção"

05/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 21:47

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:44

Recebidos os autos

30/01/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2025, 15:10

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 15:07

Recebidos os autos

09/01/2025, 13:05

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2025, 13:05

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2025, 13:05

Remetidos os Autos para destino.

08/01/2025, 16:47

Recebidos os autos

08/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2025, 08:49

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 08:48

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2025, 08:39

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:14

Distribuído por tipo

07/01/2025, 13:14

Despacho

•08/01/2025, 15:39