Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801332-95.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.700,93

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MAURILIO KATRIP MENDES

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SOARES FERNANDES

OAB/MS 13157·Representa: Autor

VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES

OAB/RJ 187308·Representa: Autor

LILIANA MASSUDA SOARES LEAL

Representa: Autor

ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA MERLIN

OAB/MS 10733·CPF·Representa: Réu

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 20:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:35

Prazo em Curso

12/05/2026, 16:22

Emissão da Relação

12/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:37

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:45

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:33

Prazo em Curso

01/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:06

Prazo em Curso

26/03/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:34

Emissão da Relação

24/03/2026, 13:53

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 20:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:35

Prazo em Curso

12/05/2026, 16:22

Emissão da Relação

12/05/2026, 16:20

Documentos

Interlocutória

•12/02/2026, 11:36

Despacho

•11/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:37

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:45

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:33

Prazo em Curso

01/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:06

Prazo em Curso

26/03/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:34

Emissão da Relação

24/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:08

Prazo em Curso

16/03/2026, 13:57

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 12:40

Emissão da Relação

13/03/2026, 12:19

Retificação de Classe Processual

11/03/2026, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 11:36

Outras Decisões

12/02/2026, 11:35

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 10:24

Prazo em Curso

31/10/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:36

Emissão da Relação

29/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/10/2025, 17:52

Prazo em Curso

07/10/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 17:01

Emissão da Relação

02/10/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2025, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 08:05

Recebida petição inicial

11/09/2025, 08:04

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:17

Processo Reativado

10/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/09/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 18:11

Prazo em Curso

03/04/2025, 08:04

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 07:36

Emissão da Relação

01/04/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

31/03/2025, 17:14

Registro de Sentença

31/03/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 17:08

Expedição de NULL.

31/03/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 08:34

Prazo em Curso

13/02/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maurilio Katrip Mendes - Intimação da parte requerente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de p. 177-183. Intimação - ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Valéria de Oliveira Neves (OAB 187308/RJ) Processo 0801332-95.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:34

Emissão da Relação

06/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maurilio Katrip Mendes - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afasto a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida Empresa de Saneamento de Mato Grosso Do Sul - SANESUL ao pagamento de indenização por danos morais ao autor Maurilio Katrip Mendes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento e juros simples de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, deverão ser considerados os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Vistos em sentença. Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Valéria de Oliveira Neves (OAB 187308/RJ) Processo 0801332-95.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.".

05/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 15:19

Emissão da Relação

04/02/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:44

Registro de Sentença

03/02/2025, 13:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/02/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 15:41

Expedição de NULL.

04/12/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2024, 02:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/06/2024 05:57:40, Juizado Especial Adjunto Cível.

27/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2024, 11:06

Prazo em Curso

27/06/2024, 06:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 07:36

Emissão da Relação

25/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:06

Prazo em Curso

19/06/2024, 14:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2024, 14:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/06/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

19/06/2024, 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/05/2024, 12:27

Expedição de Carta.

27/05/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/05/2024, 17:24

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/05/2024, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2024, 13:54

Expedição de Carta.

20/05/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:52

Emissão da Relação

20/05/2024, 13:51

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 08:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/04/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

25/04/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 12:45

Informação do Sistema

04/04/2024, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 09:05

Sentença

•31/03/2025, 17:14

Sentença (Outras)

•31/03/2025, 17:08

Sentença

•03/02/2025, 13:44

Sentença (Outras)

•03/02/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:52